brasao

Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 1.777, DE 20 DE JUNHO DE 1973

 

Eleva Vencimentos do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe e dá outras providências.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os vencimentos do Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça passarão a ser os constantes da Tabela anexa.

 

Art. 2º Os proventos dos inativos da Secretaria do Tribunal de Justiça ficam majorados em 30%.

 

Art. 3º Fica criada a função gratificada de Encarregado de Tesouraria, símbolo FG-PJ-02.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio "Olympio Campos", em Aracaju, 20 de junho de 1973, 152º da Independência e 85º da República.

 

PAULO BARRETO DE MENEZES

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Antônio Manoel de Carvalho Dantas

Secretário da Fazenda, em exercício

 

Paulo Almeida Machado

Secretário Extraordinário para Assuntos da Casa Civil

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 27.06.1973.

 

QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

CARGO

QUANT.

CÓDIGO

VENCIMENTOS

Secretário

01

PJ-14

2.200,00

Escrivão

01

PJ-13

2.100,00

Diretor de Secretaria

01

PJ-12

1.950,00

Bibliotecário

01

PJ-11

1.800,00

Oficial de Justiça

01

PJ-10

1.300,00

Técnico em Contabilidade

01

PJ-09

1.100,00

1º Secretário

02

PJ-08

780,00

2º Secretário

01

PJ-07

715,00

3º Secretário

01

PJ-06

660,00

Arquivista

01

PJ-06

660,00

Auxiliar de Judiciário

03

PJ-06

660,00

Datilografo

03

PJ-06

660,00

Auxiliar de Bibliotecário

01

PJ-06

660,00

Porteiro

01

PJ-06

660,00

Oficial de Justiça

02

PJ-05

620,00

Motorista

02

PJ-04

585,00

Zelador

01

PJ-03

480,00

Servente

02

PJ-02

420,00

Auxiliar de Servente

01

PJ-01

360,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

VALOR MENSAL CR$

Secretário do Presidente

FG-PJ-02

350,00

Secretário do Corregedor

FG-PJ-02

350,00

Encarregado de Tesouraria

FG-PJ-02

350,00

Chefe de garagem

FG-PJ-01

150,00