LEI Nº 1.490, DE 01
DE NOVEMBRO DE 1967
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Aprova o Regimento
de Custas do Estado de Sergipe e dá outras providencias. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições
Preliminares
Art. 1º As custas e emolumentos devidos pela expedição, preparo e execução de todos os feitos judiciais, dos atos notariais, judiciais e extrajudiciais serão contados e cobrados de acordo com o presente Regimento e as tabelas anexas.
Art. 2º Os atos previstos em Lei ou decorrentes dos estilos do Foro, não taxados neste Regimento, considerar-se-ão gratuitos, não sendo admitida qualquer interpretação por analogia, paridade ou extensão.
Art. 3º As custas e emolumentos judiciais serão exigidos:
I - Pelos escrivães, depois de proferida a sentença final, salvo nos casos de agravo de petição, quando deverão ser pagas custas de sua remessa à instância superior;
II - Pelos tabeliães, oficiais do registro de imóveis, do registro de títulos e documentos, do registro civil, de protestos de títulos, avaliadores, peritos-contadores, partidores, intérpretes e oficiais de justiça, após a conclusão do ato.
Parágrafo Único. Quando as custas forem fixadas em valor certo e determinado, os servidores indicados neste artigo poderão exigir da parte depósito preparatório até o máximo de 1/4 (um quarto) daquele valor. Neste caso, fornecerão obrigatoriamente, à parte recibo da importância depositada e lavrarão nos autos a respectiva certidão.
Art. 4º Os atos de expedição, preparo e execução de todos os feitos judiciais, dos atos notariais, judiciais e extrajudiciais, terão suas custas e emolumentos, obrigatoriamente, cotados pelos serventuários inclusive tabeliães.
§ 1° A cota constará de todos os documentos entregues às partes.
§ 2° Os atos que não dependam de apresentação ou expedição de documentos nos respectivos autos.
§ 3° O recebimento dos valores de que trata este artigo será acompanhado da escrituração imediata em livro próprio, denominado "Livro das Custas e Emolumentos", o qual conterá 200 folhas, será aprovado, rubricado, aberto e encerrado pelo Corregedor, e onde serão lançados, com o título da ação ou ato notarial a que corresponderem os nomes das partes, a data do pagamento e os recebimentos efetuados.
§ 4° Estão isentos da Escrituração a que se refere o parágrafo anterior, os atos constantes da tabela F, itens I, II e XIII.
Art. 5° Vetado.
CAPÍTULO II
Da Contagem das
Custas
Art. 6º A conta das custas e emolumentos será feita após a sentença ou despacho terminativo e no início da apuração da responsabilidade do vencido.
Art. 7º Na conta das custas serão incluídas também as despesas de condução, publicação de documentos, avisos e editais a quaisquer outras despesas processuais.
Art. 8º Nas certidões, traslados, alvarás, ofícios, cartas de sentença e outras peças extraídas dos autos, livros e documentos em que as custas e emolumentos sejam cobrados por folha ou página, a primeira página terá, no mínimo, 25 (vinte e cinco) linhas e as seguintes 35 (trinta e cinco) linhas.
§ 1º As linhas datilografadas deverão conter 50 (cinquenta) letras e as manuscritas, o mínimo de 40 (quarenta) letras.
§ 2º Serão devidos custas e emolumentos pela primeira folha e última página, ainda que tenham sido utilizadas somente em parte.
Art. 9º As despesas de condução dos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça, dos peritos, arbitradores, intérpretes e tradutores quando devidos, serão tabeladas, anualmente, pela Corregedoria da Justiça do Estado, tendo em vista o custo médio do transporte adequado à prática do ato.
Parágrafo Único. Os serventuários, funcionários e demais auxiliares da Justiça a que se refere o presente artigo, cotarão as despesas de condução e outras indispensáveis ao cumprimento da diligência, as quais serão glozadas se inúteis ou excessivas.
Art. 10 Para os atos que se tiver de praticar fora dos auditórios ou cartórios, a parte que tiver requerido ou promovido a diligência fornecerá condução aos Juízes, serventuários e funcionários da Justiça.
Parágrafo Único. Quando for fornecida a condução, não serão cobradas as despesas a que se referem os artigos 8º e 10 desta Lei.
Art. 11 Os serventuários poderão exigir depósito prévio da metade das custas e emolumentos relativos a carta de sentença, formal de partilha, traslado, certidão ou pública-forma e outras peças que lhe forem solicitadas, fornecendo aos interessados os respectivos recibos.
Art. 12 Não constitui obrigação dos tabeliães e oficiais efetuar o recolhimento dos tributos relativos a atos por eles praticados nem diligenciar o registro ou extração de certidões fora dos respectivos cartórios.
CAPÍTULO III
Das Reclamações e
Recursos
Art. 13 Contra a cobrança de custas, emolumentos e despesas indevidas, poderá o interessado reclamar, por petição, ao Juiz de Direito ou ao Corregedor da Justiça, conforme o caso.
§ 1º Ouvido o serventuário no prazo de quarenta e oito (48) horas, o Juiz de Direito ou o Corregedor, em igual prazo, proferirá decisão.
§ 2º Desta decisão cabe recurso no prazo de cinco (5) dias para o Conselho Disciplinar de Justiça.
Art. 14 As dúvidas suscitadas, sobre a aplicação das tabelas que acompanham esta Lei, serão resolvidas:
I – Quando se tratar de custas e despesas judiciais, pelo Juiz do feito;
II – Quando se tratar de custas e emolumentos dos atos notariais judiciais e extra-judiciais:
a) no interior, pelo Juiz de Direito da Comarca;
b) na Capital, por qualquer dos Juízes das Varas Cíveis ou pelo Corregedor.
Art. 15 A apreciação e o julgamento das infrações a esta Lei, imputadas a Juiz, inclusive o Corregedor, serão da competência originária do Conselho Disciplinar, ao qual caberá a aplicação da pena, havendo recurso para o Tribunal de Justiça.
Art. 16 São competentes para aplicação das multas correspondentes às infrações deste Regimento, o Presidente do Tribunal de Justiça, nas custas devidas na segunda instância: os Juízes de Direito ou o Corregedor da Justiça, na primeira instância.
CAPÍTULO IV
Da Fiscalização e
Penalidades
Art. 17 Vetado.
Art. 18 Sem prejuízo do disposto nos artigos 17 e 20 desta Lei, os serventuários e funcionários da Justiça que receberem custas e emolumentos indevidos ou excessivos ou infringirem as disposições este Regimento e as tabelas anexas, serão passíveis da pena de multa de NCr$ 20,00 (vinte cruzeiros novos) a NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos), imposta ex-officio ou a requerimento de qualquer interessado, aplicada pelas autoridades mencionadas no artigo 16, mediante Portaria, além da obrigação de restituir em três dobro a importância cobrada em excesso ou indevidamente.
§ 1º A multa constituirá, renda do Estado, recolhida mediante guia a repartição arrecadadora, bem como a restituição em tresdobro, depois de devolvido à parte o que lhe fora cobrado indevidamente e deverão ter implemento no prazo de 5 (cinco) dias após a aplicação da respectiva multa, pelo serventuário ou funcionário da Justiça, sob pena de suspensão do exercício de suas funções, aplicada pela mesma autoridade.
§ 2º Pelo inadimplemento desta obrigação, a multa ficará acrescida de NCr$ 1,00 (um cruzeiro novo) por cada dia que passar, sem prejuízo da sanção do parágrafo anterior, in fine.
Art. 19 Os Juízes e o Corregedor fiscalizarão o cumprimento das disposições deste Regimento e das tabelas anexas, aplicando, ex-officio, as sanções previstas na presente Lei.
Art. 20 Será aplicada a pena de demissão pelo Governador do Estado, após o competente inquérito administrativo, ao serventuário ou funcionário da Justiça que não recolher, no prazo estabelecido, as custas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Sergipe, e o Percentual para a Construção do Fórum, nas Comarcas do Interior.
CAPÍTULO V
DA Correção das
Tabelas
Art. 21 Depois de um ano de vigência desta Lei, sempre que ocorrem sensíveis alterações no custo de vida que motivem a elevação do salário mínimo regional. O Tribunal de Justiça encaminhará à Assembleia Legislativa, por intermédio do Poder Executivo, proposta revendo as tabelas anexas, de modo a atender ao custo razoável dos serviços judiciários.
Parágrafo Único. Caso o Tribunal não proceda, na devida oportunidade, como determina este artigo, os interessados poderão, mediante representação circunstanciada endereçada ao seu Presidente, solicitar providencias naquele sentido.
CAPÍTULO VI
DO PERCENTUAL PARA
A CONSTRUÇÃO DO FORUM
Art. 22 Sobre todas as custas ou emolumentos devidos pela expedição, preparo e execução de todos os feitos judiciais, dos atos notariais, judiciais e extra-judiciais, será acrescido um percentual de 5% (cinco por cento), destinado à construção do prédio do Fórum nos termos-sedes das Comarcas do Interior do Estado, que será cobrado pelos serventuários ou funcionários da Justiça.
§ 1º O percentual, de que se trata este artigo, não incidirá sobre os atos constantes da Tabela F, itens I, II e XIII.
§ 2º Aplicam-se, no caso deste artigo, as mesmas providências relativas às custas e emolumentos no que se refere à escrituração e à expedição de recibos.
Art. 23 Os serventuários e funcionários da Justiça inclusive tabeliães, depositarão os recursos arrecadados, impreterivelmente, até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à cobrança, sob pena de demissão, prevista no artigo 21 desta Lei.
Art. 24 O percentual que trata este Capítulo será recolhido à Secretaria da Fazenda e Obras Públicas, da seguinte forma:
I – Diretamente no Tesouro do Estado, pelos Cartórios da Comarca da Capital;
II – Nas repartições arrecadadoras estaduais do interior, pelos Cartórios das demais Comarcas.
§ 1° O recolhimento de que trata este artigo será sempre mediante guia, conforme modelo anexo e acompanhado das 2° vias a que se refere o § 2° do artigo 6°.
§ 2° Os chefes das repartições arrecadadoras do interior recolherão imediatamente, ao Tesouro do Estado, os valores e a documentação que lhes foram entregues pelos serventuários.
§ 3° O Tesouro do Estado, ao receber os recursos provenientes do percentual tratado neste Capítulo, os depositará no Banco do Estado de Sergipe, em conta especial e em nome da Secretaria da Fazenda e Obras Públicas.
Art. 25 O Corregedor da Justiça, os Juízes de Direito, os Promotores Públicos e o Secretário da Fazenda e Obras Públicas vetarão pelo fiel cumprimento do disposto neste Capítulo.
Art. 26 A conta especial, cujos recursos são criados do percentual instruído nesta Lei, será movimentado pelo Secretário da Fazenda e Obras Públicas e sua aplicação se destina, exclusivamente, à edificação, nas Comarcas do interior do respectivo Fórum.
Art. 27 Quando os recursos depositados permitirem o início ou construção da obra o Secretário da fazenda e Obras Públicas entender-se-á com o Presidente do Tribunal da Justiça, para determinar o respectivo início.
Parágrafo Único. Sempre que possível a construção deve ser edificada em terreno de propriedade do Estado ou Município, a fim de ser evitada a utilização de recursos provenientes do percentual para a sua aquisição.
Art. 28 A preferência para a construção do Fórum, nos termos-sedes das Câmaras, será estabelecida de acordo com a ordem decrescente das contribuições financeiras de cada uma delas para o percentual, instituído nesta Lei
Parágrafo Único. Semestralmente, a Secretaria da Fazenda e Obras Públicas publicará, no Diário Oficial do Estado, em ordem decrescente, o total dos recursos arrecadados em cada Comarca.
Art. 29 Os edifícios do Fórum, simples, funcionais e padronizados, sediarão:
I – O Juizado de Direito, inclusive o Tribunal do Júri;
II – O Ministério Público;
III – Os Cartórios dos termos-sede, inclusive os eleitorais;
IV – Os demais serviços auxiliares da Justiça;
V – A Delegacia de Polícia e seus serviços, inclusive a Cadeia Pública.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30 O presente rendimento e as tabelas anexas serão aplicadas em seus cálculos, desde logo, aos feitos judiciais em andamento, ainda não sentenciados na instância inferior, como também às execuções de sentenças em curso e os atos notariais.
Parágrafo Único. As custas ou emolumentos, porventura pagos ou adiantados até a entrada em vigor desta Lei, em quaisquer casos, serão computados no cálculo feito com a aplicação das tabelas deste Regimento.
Art. 31 Dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Lei, os serventuários afixarão nos Cartórios, em lugar bem visível e franqueado ao público, quadros que contenham as tabelas aplicáveis ao respectivo ofício, cujas dimensões deverão permitir sua fácil leitura.
Parágrafo Único. O Corregedor da Justiça e os Juízes de Direito aplicarão a pena de suspensão imediata naqueles que não cumprirem, permanentemente, à determinação deste artigo.
Art. 32 Os serventuários, inclusive tabeliães, recolherão mensalmente mediante guia, ao Tesouro do Estado, uma quantia correspondente à 5% (cinco por cento) sobre o valor das custas e emolumentos que lhes couber destinada ao custeio das suas aposentadorias por conta do Estado.
§ 1° A percentagem, a que se refere este artigo, não será acrescida aos valores das Tabelas Anexas, constituindo-se um desconto sobre a remuneração de cada serventuário, inclusive tabeliães, resultante das custas e emolumentos que lhes couber.
§ 2° O desconto referido neste artigo, não incidirá sobre os atos constantes da Tabela F, itens I, II e XIII.
§ 3° Os serventuários ou funcionários que percebam vencimentos dos cofres do Estado ficam dispensados do desconto de que trata este artigo.
§ 4° Será passível da multa de 1% ao mês sobre o valor respectivo, o serventuário que não recolher dentro do prazo estabelecido no artigo 23, a percentagem de que trata este artigo.
Art. 33 As custas e emolumentos pagos a funcionários ou serventuários da Justiça que percebam vencimento dos cofres estaduais, constituirão renda do Estado e serão recolhidos à Secretaria da Fazenda, na forma do artigo 25, obedecido o seguinte:
I – Totalmente, aquelas custas e emolumentos pagos à Secretaria e a Escrivania do Tribunal de Justiça;
II – 50% (cinquenta por cento) aquelas custas e emolumentos pagos aos seguintes funcionários ou serventuários da Comarca da Capital:
a) Escrivães do Crime (Cartórios do 8° e 13° Ofícios)
b) Escrivão de Menores (Cartório do 9° Ofício)
c) Escrivão dos Feitos da Fazenda Pública (Cartório do 12° Ofício)
III – 25% (vinte e cinco por cento), aquelas custas e emolumentos pagos aos oficiais de Justiça, Comissários de Menores, Porteiros dos Auditórios, Distribuidores, Contadores (oficiais de contas), Partidores; Depositários, Avaliadores e Síndicos.
Parágrafo Único. Nos casos do item III deste artigo, os Escrivães, Tabeliães e Oficiais do Registro Público, conforme o caso, serão os responsáveis pelo seu recolhimento, na forma do artigo 24.
Art. 34 Não serão cobradas custas ou emolumentos dos atos notariais, Judiciais e extra-judiciais, relativamente às "Buscas", quando a parte indicar a data certa do respectivo ato.
Parágrafo Único. Quando o interessado indicar somente o ano da prática do ato, o preço da "Busca" sofrerá uma redução da metade.
Art. 35 A pena de demissão a que se refere o artigo 20 será aplicada aos serventuários vitalícios amparados pelo artigo 152 da Constituição do Estado, depois do pronunciamento final da Justiça. O inquérito Administrativo que seja instaurado contra esses serventuários será encaminhado ao Ministério Público para a devida denúncia.
Art. 36 O Tribunal de Justiça e a Secretaria da Fazenda e Obras Públicas poderão baixar instruções para o fiel cumprimento desta Lei
Art. 37 Os valores financeiros constantes das tabelas são anexas em Cruzeiros Novos.
Art. 38 A presente Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação, ressalvando o que dispõe do artigo 30, ficando revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 1 de novembro de 1967, 79° da República.
LOURIVAL BATISTA
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 10.11.1967.
TABELA A
DA SECRETARIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
|
I - Quaisquer recursos vindos da primeira instância ou interpostos para Tribunais Superiores |
5,00 |
|
II - Reclamações e conflitos de jurisdição |
5,00 |
|
III - Mandados de segurança originários: |
|
|
a) um só requerente |
5,00 |
|
b) por requerente que exceder |
1,00 |
|
IV – Habeas-corpus |
3,00 |
|
V - Ação rescisória sobre o valor da causa, com o mínimo de 5,00 e o máximo de 20,00 |
4% |
|
VI – Deserção |
3,00 |
|
VII - Certidões, alvarás, ofícios, editais, traslados, carta precatória ou rogatória: |
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|
a) uma única folha |
1,50 |
|
b) por folha excedente, cada uma |
0,50 |
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Nota 1ª - Nos demais processos originários cobrar-se-ão as mesmas custas fixadas para a primeira instância |
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|
Nota 2ª - As custas previstas nos itens I a IV e VI serão pagas antecipadamente, na Secretaria do Tribunal e em selos federais; as dos números V e VII, na terminação do feito ou com a entrega do documento |
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TABELA B
DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL
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I - As custas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil serão calculadas nos feitos processados em primeira e segunda instância na base de 2% (dois por cento) das custas taxadas nas Tabelas A (do Tribunal de Justiça) e G (dos Escrivães). |
|
II - As custas referidas no item anterior não incidem nos autos e papéis em que elas devam ser cobradas por folha ou página, tais como alvarás, ofícios, editais, cartas de sentença, certidões e outras peças extraídas dos autos; no desentranhamento de documentos; nos acordos homologados por autoridade judiciária; nos processos de acidentes do trabalho; e nos executivos fiscais de decorrido o prazo para embargos a penhora. |
|
III - As custas devidas à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Sergipe - serão arrecadadas no tempo e pelo modo estabelecidos para o pagamento das custas, recolhidas mensalmente à Ordem pelo serventuário que as receber, sob pena de depositário infiel. |
TABELA C
DOS PORTEIROS DOS
AUDITÓRIOS
|
I - Pregão em audiência, qualquer que seja o número de apregoados |
0,30 |
|
II - Afixação de editais de qualquer natureza e respectiva certidão, cada uma |
0,30 |
|
III - Intimações ou notificações que realizar inclusive certidões: |
|
|
a) na sede do foro |
1,00 |
|
b) fora da sede |
2,00 |
|
IV - Arrematação de bens em hasta pública, sobre o valor pelo qual forem arrematados, arrendados ou adjudicados: |
|
|
a) até 20.00 |
10% |
|
b) sobre o que acrescer, até 200.00 |
2% |
|
c) sobre o que exceder de 200.00 |
1% |
|
até o máximo de 15.00 Havendo remissão, os emolumentos serão cobrados pela metade |
|
TABELA D
DO OFICIAL DO
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
|
I - Distribuição de qualquer espécie, inclusive lançamento do nome dos interessados nos livros índices e fichas: |
|
|
a) somente duas pessoas |
0,50 |
|
b) por pessoa que acrescer |
0,10 |
|
II - Averbação, anotação de cancelamento, visto pela revalidação, retificação ordenada pela autoridade judiciária não motivada por erro do Serventuário: |
|
|
a) somente duas pessoas |
0,60 |
|
b) por pessoa que exceder |
0,10 |
|
III - Certidão de qualquer natureza: |
|
|
a) por uma única folha |
1,50 |
|
b) por folha que exceder |
0,50 |
|
IV - Busca: |
|
|
a) até 12 meses |
0,20 |
|
b) até 5 anos |
0,50 |
|
c) até 10 anos |
1,00 |
|
d) até 20 anos |
2,00 |
|
e) de mais de 20 anos |
3,00 |
TABELA E
DO OFICIAL DE
CONTAS (contador)
|
I - Conta de custas em qualquer processo, cível ou criminal |
1,50 |
|
II - Conta de liquidação, inclusive rateio e juros, por 1,00 ou fração com o mínimo de 0.50 e o máximo de 8,00. |
0,01 |
|
III - Cálculo final em arrolamentos ou inventários, sejam quantos forem os herdeiros e as sucessões, para pagamento de impostos; para formação de ativo e passivo; para instituição e extinção de usufruto, inclusive cobrança de impostos; liquidação de bens de defuntos de ausentes ou de evento; cálculo de vintena, honorários, comissões, percentagens, inclusive de serventuários em geral e outros quaisquer 0,01%, com o mínimo de 1,00 e o máximo de 20,00. |
|
|
IV – Na emenda ou reforma de cálculo ou havendo absorção pelo passivo de mais 80% do valor ativo, as custas devidas serão as do item anterior, calculadas por metade, salvo se a emenda ou reforma resultar de erro, omissão ou culpa em geral do Contador, que nessa hipótese nada terá de receber. |
|
|
V – Verificação ou conferência de crédito e contas em falências e concordatas, concurso de credores, prestação de contas em geral, 0,01 por 1,00 ou fração, garantido o mínimo de 2,00 e fixado o máximo em 10,00. |
|
|
VI – Redução de cada papel de crédito, título da dívida pública, ações de companhias ou de estabelecimentos bancários ou de créditos em moeda estrangeira, cada um. |
0,50 |
|
VII – Glosa de custas indevidas ou excessivas cobradas por serventuários e pagas por este, cada uma. |
5,00 |
|
VIII – Certidões de qualquer natureza: |
|
|
a) uma única folha |
1,50 |
|
b) por folha que exceder |
0,50 |
TABELA F
DOS TABELIÃES
|
I - Reconhecimento de firma: |
|
|
a) uma |
0,15 |
|
b) as que excederem, cada uma de per si |
0,05 |
|
c) nos papéis destinados à matrícula em curso de ensino do primário ao universitário para fins de Previdência Social. |
0,05 |
|
II – Concerto |
0,02 |
|
III - Pública forma: |
|
|
a) uma só folha |
1,50 |
|
b) por folha que exceder |
0,50 |
|
IV - Procuração simples: |
|
|
a) um outorgante, como tal se entendendo marido e mulher ou sócios representativos de sociedade civil ou comercial que obrigatoriamente tenham que assiná-la. |
2,00 |
|
b) por outorgante que acrescer |
0,20 |
|
c) procuração em causa própria |
15,00 |
|
V - Escrituras sobre o valor da transação: |
|
|
a) até 100,00 |
5,00 |
|
b) de mais 100,00 a 200,00 |
8,00 |
|
c) de mais 200,00 a 500,00 |
10,00 |
|
d) de mais 500,00 a 1.000,00 |
15,00 |
|
e) de mais 1.000,00 até 5.000,00 |
25,00 |
|
f) de mais 5.000,00 até 10.000,00 |
35,00 |
|
g) de mais 10.000,00 até 20.000,00 |
50,00 |
|
h) de mais 20.000,00 a 50.000,00 |
70,00 |
|
i) de mais 50.000,00 a 60.000,00 |
150,00 |
|
j) de mais 60.000,00 |
200,00 |
|
VI – Escrituras de enfitense |
15,00 |
|
VII - cancelamento de procuração por escritura pública de renúncia do mandato ou de sua cassação: |
|
|
a) uma só pessoa, como tal se entendendo marido e mulher ou sócios representativos de sociedade civil ou comercial que tenham obrigatoriamente de assinar. |
2,00 |
|
b) por outorgante que acrescer |
0,25 |
|
Nota – as custas fixadas nos itens III e VII desta tabela incluem traslado, certidão e distribuição: |
10,00 |
|
IX – Revogação de testamento, incluindo traslado, certidão e distribuição. |
|
|
X – Aprovação de testamento cerrado |
10,00 |
|
XI – Escrituras de conservação de condomínio. |
20,00 |
|
XII – Certidões em geral: |
|
|
a) uma folha |
1,50 |
|
b) por folha que exceder |
0,50 |
|
XIII – Conferência e autenticação |
0,50 |
|
XIV – Busca: |
|
|
a) até 12 meses |
0,20 |
|
b) até cinco anos |
0,50 |
|
c) até dez anos |
1,00 |
|
d) até vinte (20) anos |
2,00 |
|
e) de mais de vinte (20) anos |
3,00 |
TABELA G
DOS ESCRIVÃES
SEÇÃO 1ª
No Civil
|
I - Ações ordinárias é aquelas em que, contestadas, tomam o rito ordinário, salvo disposição em contrário |
2% |
|
Sobre o valor da causa garantido o mínimo de 5,00 e fixado em 100,00 |
|
|
II - Executivos fiscais, sobre o valor do pedido garantindo o mínimo de 5,00 e o máximo de 100,00. |
0,5 |
|
Nota 1ª - As custas previstas neste item serão reduzidas: |
|
|
a) de cinquenta por cento, se o devedor pagar a dívida até o fim do prazo para contestação; |
|
|
b) de um terço, se o pagamento for efetuado antes da audiência de instrução e julgamento e não houver produção intermediária de prova. Numa ou noutra hipótese fica assegurado o mínimo de 5,00. |
|
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Nota 2° - Se o Escrivão tiver justo motivo para recusar o valor dado à causa, poderá levantar dúvida que será resolvida pejo Juiz, sem recurso. Se a dúvida for julgada improcedente, perderá o Escrivão vinte por certo das custas a que tiver direito. |
|
|
III - Nos mandados de segurança as custas serão as do item I, com cinquenta por cento de redução, respeitado o mínimo de 5,00, cobrando-se 1,00 por impetrante, se mais de um. |
|
|
IV - Nas ações e processos especiais em que a instrução seja sumária, tais como venda de imóveis a prestação, venda de quinhão de coisa comum, remoção de tutor e curador ou de administrador de fundação, dissolução e liquidação de sociedade, arbitramento de alugueres, as custas serão as previstas no item I, com cinquenta por cento de desconto, garantido o mínimo de 5,00. |
|
|
Nota - Nas ações e processos especiais não incluídos nos itens anteriores, as custas serão contadas conforme o disposto no item I, com a redução de dois terços, garantido o mínimo de 5,00 e o máximo de 100,00. |
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|
V - Justificação, inclusive tomadas de depoimentos |
6,00 |
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VI - Interpelações, notificações protestos |
5,00 |
|
VII - Processos acessórios, preventivos e incidentes, as custas indicadas no item I, calculadas pela quarta parte, garantido o mínimo de 5,00. |
|
|
VIII - Nas ações de despejo em que seja deferida e efetuada a purgação da mora, as custas contar-se-ão segundo o item I, reduzidas de dois terços, com o mínimo de 3,00 e o máximo de 20,00. |
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IX - Nos processos de acidente do trabalho, quando houver acordo homologado pela autoridade judiciária o que determinar a Lei especial sobre o valor total da indenização. Proposta a ação, as custas obedecerão ao disposto no item I. Se vencidos, a vítima ou seus beneficiários ficam isentos de custas. |
1,5% |
|
X - Nos processos de desquite: |
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|
a) Desquite amigável |
10,00
|
|
b) Desquite litigioso |
30,00 |
|
XI - Inventários, arrolamentos, arrecadação de herança jacente de bens de ausentes ou vagos as custas serão calculadas sobre o valor dos bens inventariados, arrolados ou arrecadados e pelo seguinte modo: |
|
|
a) até 200,00 |
6,00 |
|
b) de mais de 200,00 até 500,00 |
10,00 |
|
c) de mais de 500,00 até 1.000,00 |
20,00 |
|
d) de mais de 1.000,00 até 20.000,00 |
50,00 |
|
e) de mais de 20.000,00 até 50.000,00 |
60,00 |
|
f) de mais de 50.000,00 até 100.000,00 |
70,00 |
|
g) de mais de 100.000,00 até 200.000,00 |
80,00 |
|
h) de mais de 200.000,00 |
100,00 |
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XII - Falências e concordatas. As custas serão calculadas em 5% sobre o valor do ativo afinal apurado, garantido o mínimo de 5,00 e o máximo de 100,00. |
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1 - Habilitação retardatária de créditos ou pedido de restituição de mercadoria em falências e concordatas sobre o valor do crédito ou o mínimo de 3,00 e o máximo de 10,00 |
2% |
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2 - Impugnações de crédito |
2,00 |
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3 - Processo de extinção de obrigações falimentares, sobre o valor dos créditos reconhecidos, com o mínimo de 5,00 e o máximo de 20,00 |
1% |
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XIII - Processos de naturalização |
20,00 |
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XIV – Processos de alvará para fins determinados. |
5,00 |
|
XV - Precatórias, rogatórias e cartas de ordem a serem cumpridas no Estado |
10,00 |
|
XVI - Exceções processuais em autos apartados |
10,00 |
|
XVII - Agravo de instrumento, devendo as custas de formação do instrumento serem contadas com observância da Tabela A |
2,00 |
|
XVIII - Carta de arrematação, adjudicação ou arrendamento em hasta pública ou Leilão público, sobre o valor da venda, da adjudicação ou locação até o máximo de 30,00 |
1% |
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Nota 1 - Nas arrematações feitas por mais de uma pessoa, de lotes distintos as custas serão calculadas para cada lote. |
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|
Nota 2 - Quando uma só pessoa arrematar ou adjudicar ou arrendar lotes distintos ou vários arrematarem um só lote, as custas serão como de uma só arrematação ou adjudicação ou locação. |
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|
XIX – Procuração "apud acta " |
2,00 |
|
XX - Nas execuções de sentença líquida, as custas serão as do item I desta tabela reduzidas de dois terços; nas ilíquidas, a redução será de metade, garantido, em ambos os casos, e o mínimo de 5,00. |
|
|
XXI - Certidões, ofícios, cartas, alvarás, traslados, mandados, carta de sentença formal de partilha: |
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|
a) com uma só folha |
1,50 |
|
b) por folha que exceder |
0,50 |
|
XXII - Desentranhamento de documentos: |
|
|
a) por documento |
0,50 |
|
b) por documento que exceder a um |
0,20 |
|
XXIII – Registro: |
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|
a) da sentença ou termo de tutela ou curatela, bem como o de caução prestada em sua garantia; da sentença declaratória da ausência ou de abertura de sucessão provisória ou definitiva; de sentenças em falências e concordatas; de sentença de prestação de contas de tutores e curadores |
5,00 |
|
b) de atos ou sentença de emancipação, adoção ou perfilhação |
5,00 |
|
XXIV - Busca: |
|
|
a) até 12 meses |
0,20 |
|
b) até 5 anos |
0,50 |
|
c) até 10 anos |
1,00 |
|
d) até 20 anos |
2,00 |
|
e) de mais de 20 anos |
3,00 |
SEÇÃO 2ª
No Crime
|
I - Nos processos criminais em geral, "habeas corpus" e incidentes processados em apartado, por folha garantido o mínimo de 5,00 e fixado o máximo de 50,00 folha |
0,10 |
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Nota 1ª - Serão computadas as folhas de simples juntada, as do inquérito policial até a remessa dos autos à segunda instância e as que sobrevierem depois da baixa. |
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|
Nota 2ª - Nos processos criminais em que for vencida a Justiça Pública não se cobrarão custas. |
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|
II - Certidão sobre antecedentes criminais ou certidões de qualquer outra natureza: |
|
|
a) para uma pessoa e com uma folha |
1,50 |
|
b) por pessoa que exceder |
0,20 |
|
c) por folha que exceder |
0,50 |
|
a) até 12 meses |
0,20 |
|
b) até 5 anos |
0,50 |
|
c) até 10 anos |
1,00 |
|
d) até 20 anos |
2,00 |
|
e) de mais de 20 anos |
3,00 |
TABELA H
DOS OFICIAIS DE
JUSTIÇA
|
I - Citação, notificação ou intimação, por pessoa inclusive certidão |
3,00 |
|
II - Autos de penhora, sequestro, aresto, apreensão, despejo, reintegração e imissão de posse, prisão e outros atos não especificados, inclusive todos os atos complementares sobre o valor da causa |
1% |
|
garantido o mínimo de 5,00 e fixado o máximo em 20,00. |
|
|
Nota 1ª - Quando o ato, por determinação legal, deve ser praticado por dois oficiais de justiça, as custas previstas nos itens anteriores ficam acrescidas de cinquenta por cento, para partilha entre eles. |
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|
Nota 2ª - Quando o Juiz autorizar a realização da diligência em domingo ou feriado, as custas serão pagas em dobro. |
|
TABELA I
DAS PESSOAS
NATURAIS
ATOS DOS OFICIAIS
DO REGISTRO CIVIL
|
I - Casamento: |
|
|
a) habilitação, compreendendo todos os atos de processo, certidão de habilitação extraída, excluídas as despesas de distribuição e publicação de edital pela imprensa |
15,00 |
|
b) afixação, registro e arquivamento de edital remetido por Oficial de outra jurisdição, inclusive a respectiva certidão, excluídas as despesas de publicação de edital pela imprensa |
5,00 |
|
c) dispensa total ou parcial de editais de proclamas, juntada de quaisquer documentos |
5,00 |
|
d) certidão de habilitação para casamento religioso com efeitos civis |
3,00 |
|
e) inscrição de termo avulso do casamento religioso no registro civil, inclusive a 1ª certidão |
6,00 |
|
f) diligência para celebração de casamento fora do edifício do Fórum |
10,00 |
|
g) casamento em audiência especial |
5,00 |
|
II – Registro do nascimento ou óbito |
|
|
a) no prazo legal |
4,00 |
|
b) fora do prazo legal |
5,00 |
|
c) mediante petição do Juízo do Registro |
6,00 |
|
Nota – As custas referidas neste item incluem as primeiras certidões. |
|
|
III – Retificação de nascimento, casamento ou óbito: |
|
|
a) não resultante de erro do oficial, mediante prova apenas documental |
5,00 |
|
b) mediante justificação no Juízo do Registro com ou sem prova documental |
5,00 |
|
IV – Inscrição de sentença declaratório de casamento em processo judicial |
5,00 |
|
V - Registros: |
|
|
a) atos de sentença de emancipação, adoção, interdição ou ausência |
5,00 |
|
b) anotação à margem do termo (inclusive legitimação ou comunicação) |
0,50 |
|
c) averbação à margem do termo |
5,00 |
|
VI - Certidões: |
|
|
a) com uma folha apenas |
1,80 |
|
b) por folha excedente |
0,50 |
|
VII – Traslado de documentos desentranhados dos autos de habilitação e outros processos |
1,50 |
|
VIII – Pelos atos não incluídos na tabela e que porventura, tenham de particular, perceberão as mesmas custas fixadas para outros serventuários por ato idêntico. |
|
|
IX - Busca nos livros de Registro Civil: |
|
|
a) até 12 meses |
0,20 |
|
b) até 10 anos |
0,50 |
|
c) até 10 anos |
1,00 |
|
d) até 20 anos |
2,00 |
|
e) de mais de 20 anos |
3,00 |
|
Nota – Só poderá ser cobrada a causa quando a parte não indicar a data do registro |
|
|
Nota 1ª - O ato da celebração de casamento será gratuito, salvo ocorrendo a hipótese prevista na letra f do item III desta Tabela. |
|
|
Nota 2ª - São gratuitos todos os atos desde que se trate de pessoa reconhecidamente pobre, mediante atestado da autoridade competente, prevista na legislação federal sobre Registro Públicos. |
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TABELA J
DO OFICIAL DO
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS
|
I - Inscrição de pessoa jurídica de fins científicos, culturais, beneficentes ou religiosos, das associações de utilidade pública e das fundações, inclusive todos os atos do processo registro e arquivamento |
20,000 |
|
II - Inscrições de pessoas jurídicas de fins econômicos, incluindo todos os atos do processo, registro e arquivamento sobre o capital declarado: |
|
|
a) até Cr$ 100.00 |
10,00 |
|
b) até Cr$ 500.00 |
20,00 |
|
c) até Cr$ 1.000.00 |
40,00 |
|
d) de mais de Cr$ 1.000,00 |
60,00 |
|
III - Matrículas de oficinas impressoras de jornais e periódicos |
10,00 |
|
IV - Certidões: |
|
|
a) folha única |
1,50 |
|
b) por folha que exceder |
0,50 |
|
V - Busca: |
|
|
a) até 12 meses |
0,20 |
|
b) até 5 anos |
0,50 |
|
c) até 10 anos |
1,00 |
|
d) até 20 anos |
2,00 |
|
e) de mais de 20 anos |
3,00 |
|
Nota - As pessoas jurídicas de fins econômicos, para inscrição, deverão obrigatoriamente indicar o seu capital. |
|
TABELA L
OFICIAIS DO
REGISTRO DE IMÓVEIS
TABELA M
DOS OFICIAIS DO
PROTESTO DE TÍTULOS
|
I – Apresentação, protesto, registro e a expedição do respectivo instrumento, de qualquer título de Crédito, sobre o valor da dívida |
|
|
a) até 100,00 |
2,00 |
|
b) de mais de 100,00 até 500,00 |
3,00 |
|
c) de mais de 500,00 até 1.000,00 |
5,00 |
|
d) de mais de 1.000,00 até 5.000,00 |
6,00 |
|
e) de mais de 5.000.00 até 10.000,00 |
8,00 |
|
f) de mais de 10.000,00 até 20.000,00 |
15,00 |
|
g) de mais de 20.000,00 |
20,00 |
|
h) cada obrigação, mais |
1,50 |
|
II - Cancelamento de protesto |
5,00 |
|
III - Certidões: |
|
|
a) uma folha |
1,50 |
|
b) por folha excedente |
0,50 |
|
IV - Intimação e edital |
2,50 |
|
V - Busca: |
|
|
a) até 12 meses |
0,20 |
|
b) até 5 anos |
0,50 |
|
c) até 10 anos |
1,00 |
|
d) até 20 anos |
2,00 |
|
e) de mais de 20 anos |
3,00 |
TABELA N
DO OFICIAL DE REGISTRO
DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
|
I - Transcrição de títulos, documentos, papéis, compromissos, instrumentos de contrato ou estatutos, sem declaração de valor: |
|
|
a) pela primeira folha |
10,00 |
|
b) pela subsequente por folha com o limite máximo até 50,00 |
2,00 |
|
II - Transcrição de títulos, documentos, papéis compromissos, instrumentos de contrato, com declaração de valor. |
|
|
a) até 100,00 |
5,00 |
|
b) até 500,00 |
10,00 |
|
c) até 1.000,00 |
15,00 |
|
d) de mais de 1.000,00 por 1,00 ou fração com o limite de máximo de 50,00 |
0,01 |
|
III – Averbações |
5,00 |
|
IV - Certidões: |
|
|
a) pela primeira ou única folha |
1,50 |
|
b) pelas demais, cada uma |
0,50 |
|
Nota - Nas custas dos itens I e II a primeira certidão será cobrada com o abatimento de 50% |
|
|
V - Busca: |
|
|
a) até 12 meses |
0,20 |
|
b) até 5 anos |
0,50 |
|
c) até 10 anos |
1,00 |
|
d) até 20 anos |
2,00 |
|
e) de mais de 20 anos |
3,00 |
TABELA O
DO PARTIDOR
|
I - Nas partilhas e sobrepartilhas as custas serão as previstas no item III da Tabela E, reduzidas de 2/3 e calculadas sobre o monte-mor. |
TABELA P
DOS AVALIADORES,
ARBITRADORES E PERITOS
|
I - Nas perícias judiciais, quer nos feitos contenciosos, quer nos administrativos os honorários, respeitado o disposto no nº II, serão arbitrados pelo Juiz que as presidir levando em conta a relevância e dificuldade do trabalho, o tempo consumido, as condições financeiras das partes e o valor da causa dentro dos limites mínimo de 10,00 e o máximo de 100,00 |
|
|
II - Perícias médicas em acidente do trabalho: |
|
|
Emolumentos: |
|
|
Mínimo |
5,00 |
|
Máximo |
20,00 |
|
III – Avaliação, realizada pelo avaliador do Juízo de bens em geral, sobre o valor total dentro dos limites do item I |
0,20% |
TABELA Q
DOS DEPOSITÁRIOS
|
I - Sobre bens móveis ou qualquer espécie em cada período de 6 meses até o máximo de 18 meses quando o depositário poderá pedir a venda em Leilão público, recolhendo-se o produto ao Banco do Brasil ou outra entidade bancária autorizada por Lei |
1% |
|
Emolumentos máximo |
50,00 |
|
II - Sobre bens imóveis urbanos e rurais, por período de 12 meses |
2% |
|
do valor da promessa de venda ou da escritura de aquisição até o limite máximo de |
20,00 |
|
III - Semoventes: |
|
|
a mesma taxa do item II |
|
|
Nota 1 - Ficam sujeitas às mesmas regras dos itens I e II cada penhora subsequente que recair sobre o bem objeto do depósito. |
|
|
Nota 2 - Ocorrendo penhora subsequente sobre o mesmo bem, continuará este em poder do depositário que primeiro recolher. |
|
|
Nota 3 - No pagamento das custas que cabem ao depositário judicial não está incluída a indenização das despesas justificadas e comprovadas com a guarda, fiscalização, conservação e administração dos bens depositados, a que terá sempre direito e que lhe serão pagas em espécie, depois de aprovadas pelo Juiz. |
|
|
Nota 4 - As custas e as despesas a que se refere a nota anterior, serão exigíveis para o ato de levantamento da penhora. |
|
|
Nota 5 - Não serão devidas custas pelo depósito de dinheiro, peças de ouro e prata, joias, pedras preciosas, apólices de qualquer espécie e natureza, compreendendo títulos da dívida pública, ações de empresas, letras hipotecárias, debêntures e quaisquer obrigações. |
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TABELA R
DOS INTÉRPRETES E
TRADUTORES
|
I - Tradução de documentos ou verificação da exatidão da tradução: |
|
|
a) Por página com 35 linhas datilografadas de 45 topes |
10,00 |
|
b) Por página de 35 linhas, com 25 letras em cada linha manuscrita |
7,50 |
|
II - Intervenção em depoimentos, interrogatórios ou outros atos judiciais inclusive reinquirição para cada ato e arbitrada pelo Juiz até o máximo de |
50,00 |
|
Nota - Se o trabalho se realizar por tradutor ou intérprete pago pelos cofres públicos, as custas serão recolhidas ao Tesouro do Estado. |
|