LEI Nº 124-A, DE 19
DE NOVEMBRO DE 1963
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Concede Pensão. |
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou, e eu, na conformidade do § 2º do artigo 3º da Constituição do Estado, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida à D. Cecília Emerenciana Dantas enquanto viver, uma pensão mensal de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), como um auxílio destinado à sua manutenção.
Art. 2º Para fazer face a despesa prevista no artigo anterior fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), devendo constar do Orçamento de 1964.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio "Fausto Cardoso", em 19 de novembro de 1963.
JOSÉ ONIAS DE
CARVALHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 05.12.1963.