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Estado de Sergipe |
LEI Nº 1.194, DE 11
DE JULHO DE 1963
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Autoriza a transferência dos estabelecimentos de Ensino Superior pertencente ao Estado e dá outras providências. |
O GOVERNO DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir a título gratuito, os estabelecimentos de Ensino Superior, Faculdade de Ciências Econômicas, Escola de Química e ainda o Centro de Reabilitação "Ninota Garcia", com a doação dos bens moveis e imóveis pertencentes ao Estado ora utilizados por essas entidades, à Fundação Universidade de Sergipe, instituição de Ensino Superior e de pesquisa em organização pelo Governo Federal.
Parágrafo único. Criada a Fundação Universidade de Sergipe, logo que adquira personalidade jurídica, deverá o Governador do Estado, mediante escritura pública, doar a fundação a fim de integrar seu patrimônio, os bens referidos neste artigo.
Art. 2º O patrimônio da Faculdade de Ciências Econômicas compreende o edifício situado na Praça Camerino número 227, na Capital do Estado e o terreno onde se encontra edificado, moveis, utensílios, biblioteca e laboratórios que compõem o acervo da referida Faculdade.
Art. 3º O
patrimônio da Escola de Química de Sergipe compreende o terreno situado na rua
Campo do Brito número 551, com 111,50m de frente e 67,20m de fundo, com uma
área total de 7.492m2 e das edificações existentes no mesmo
constante de oito (8) pavilhões, bem como biblioteca, laboratórios, moveis e
utensílios.
Parágrafo único. O
terreno, e edificações existentes no mesmo, a que se refere este artigo, são
destacados do patrimônio do Instituto de Biologia e Pesquisa Tecnológicas de
Sergipe (IBPTS).
Art. 3º O patrimônio da Escola de Química de Sergipe, compreende o terreno situado à rua Vila Cristina, que se limita ao norte pelo Instituto de Tecnologia e Pesquisa de Sergipe (ITPS), medindo 86,5 metros, à leste pelos terrenos do Estado, ocupados pelo Departamento de Saneamento do Estado (DESO), com 112 metros, aos sul pela rua Álvaro Fontes da Silva, medindo 88 metros e oeste pela Vila Cristina medindo 95 metros de frente, perfazendo uma área total de 8.986 metros quadrados, inclusive edificações, laboratórios, bibliotecas, bens móveis e utensílios. (Redação dada pela Lei nº 1.311, de 22 de dezembro de 1964)
Parágrafo Único. O terreno e edificações existentes no mesmo, a que se refere este artigo, são destacados do patrimônio do Instituto de Tecnologia e Pesquisas de Sergipe (ITPS). (Redação dada pela Lei nº 1.311, de 22 de dezembro de 1964)
Art. 4º O Poder Executivo nomeará uma comissão para fazer o levantamento do patrimônio do Centro de Reabilitação, "Ninota Garcia" incluindo terreno, construções, móveis, utensílios, biblioteca e demais componentes do acervo.
Art. 5º Na escritura pública de doação deverá conter cláusula condicionando a reversão desses bens e direitos ao patrimônio do Estado, no caso de extinguir-se a Universidade de Sergipe.
Parágrafo único. A hipótese deste artigo também se aplica ao caso de não ser a Fundação Universidade de Sergipe federalizada no prazo de cinco (5) anos, e de não ser pessoa jurídica autônoma.
Art. 6º As despesas fiscais e jurídicas necessárias à concretização da doação, correm por conta da Fundação Universidade de Sergipe.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 11 de julho de 1963, 75º da República.
SEBASTIÃO CELSO DE CARVALHO
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 19.08.1963.