Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI COMPLEMENTAR Nº 382, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

Revoga os itens 41 e 42 das Atribuições Exclusivas do Auditor Fiscal Tributário e acrescenta os itens 16 e 17 às Outras Atribuições do Auditor Fiscal Tributário, ambos constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a Administração Tributária Estadual e a Carreira de Estado de Auditoria Fiscal Tributária, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Ficam revogados os itens 41 e 42 das Atribuições Exclusivas do Auditor Fiscal Tributário e acrescentados os itens 16 e 17 às Outras Atribuições do Auditor Fiscal Tributário, ambas constantes no Anexo III da Lei Complementar nº 283, de 21 de dezembro de 2016, de acordo com a nova redação conferida pela Lei Complementar nº 378, de 05 de setembro de 2022, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 13.01.2023.

ANEXO ÚNICO

"LEI COMPLEMENTAR Nº 283, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

ANEXO I

(...)

ANEXO III

ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

ATRIBUIÇÕES EXCLUSIVAS DO AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

(...) (...)

41. (REVOGADO);

42. (REVOGADO).

OUTRAS ATRIBUIÇÕES DO AUDITOR FISCAL TRIBUTÁRIO

1 (...)

(...)

16. interpretar e aplicar a legislação tributária estadual;

17. planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar os serviços de fiscalização, julgamento, cobrança, arrecadação e processamento de dados dos tributos estaduais."