Autoriza
a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado
de Sergipe a fazer cessão, por empréstimo, do Prédio "Palácio Fausto
Cardoso" ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. |
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE faz saber que o plenário aprovou e fica sancionada a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe autorizada a ceder, por empréstimo, ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o prédio "Palácio Fausto Cardoso".
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em 23 de novembro de 1987.
Deputado Abel Jacó dos Santos
1º Secretário
Deputado Djalma Teixeira Lôbo
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.