RESOLUÇÃO Nº 4, DE
22 DE SETEMBRO DE 1981
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, decreta:
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, com base na Constituição e na Lei, resolve negar licença para que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estada de Sergipe inicie e dê prosseguimento a Ação Penal Privada contra o Deputado Manoel Messias Gois.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em 22 de setembro de 1981.
DEPUTADO LUCIANO
ANDRADE PRADO
PRESIDENTE
Deputado Américo Alves dos Santos
1º Secretário
Deputado Reinaldo Moura Ferreira
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.