RESOLUÇÃO Nº 4, DE
09 DE OUTUBRO DE 1974
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, decreta:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe decretou e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º A Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, com base na Constituição e na Lei, julga e declara improcedente a acusação contra o Deputado Walter Cardoso Costa, objeto de expediente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 09 de outubro de 1974.
PRESIDENTE
1º Secretário
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.