RESOLUÇÃO Nº 14, DE
28 DE DEZEMBRO DE 1970
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Aprova
quadro de despesa do Poder Legislativo para a execução do Orçamento do Estado
relativo ao exercício de 1971. |
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto-Lei nº 1652, de 20 de novembro de 1970, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o quadro de despesa do Poder Legislativo para a execução do Orçamento do Estado relativo ao exercício financeiro de 1971, sancionado pelo Decreto-Lei nº 1652, de 20 de novembro de 1970, de conformidade com o anexo que faz parte integrante desta Resolução.
Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1971.
Palácio "Fausto Cardoso", em 29 de dezembro de 1970.
PRESIDENTE
1º Secretário
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.