RESOLUÇÃO Nº 11, DE
04 DE OUTUBRO DE 1956
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Aprova Decreto Legislativo nº 1 de
28 de agosto de 1956, que autoriza o Prefeito Municipal de Neópolis a
contrair empréstimo. |
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretai e a Mesa promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica aprovado, na conformidade do artigo 98 da Constituição do Estado, o Decreto Legislativo nº 1 de 23-8-1956 da Câmara Municipal de Neópolis, autorizando o Prefeito daquele Município a contrair empréstimo em instituições de crédito do País, no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) destinado à aquisição de transformadores e reforma ou substituição da atual rede elétrica de distribuição de força e luz.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado de Sergipe, em Aracaju, 4 de outubro de 1956.
Francisco de Souza
Porto
Presidente
Dário Nunes
1º Secretário
Joaquim Martins Fontes
2º Secretário
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.