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Estado de Sergipe |
LEI Nº 9.939, DE 1º DE ABRIL DE 2026
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Altera os Anexos I e II da Lei nº 6.415, de 02 de maio
de 2008, que institui assistência à saúde, através de auxílio, de caráter
indenizatório, por meio de ressarcimento parcial das despesas dos servidores
ativos e inativos do Poder Judiciário do Estado de Sergipe com planos de
saúde e prevenção, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do
Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Anexos
I e II da Lei nº 6.415, de 02 de maio de 2008, que passam a vigorar na forma do
Anexo Único desta Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes
da execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias, consignadas
no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.
Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da
Independência e 138º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Luiz Antônio Mitidieri
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Lucivanda Nunes
Rodrigues
Secretária de Estado da Administração
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de
11.04.2026.
ANEXO ÚNICO
“LEI Nº 6.415
DE 02 DE MAIO DE 2008
ANEXO I
AUXÍLIO SAÚDE - SERVIDORES ATIVOS
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FAIXA |
VALOR BASE DO AUXÍLIO- SAÚDE (R$) |
RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 ACIMA DE 50 ANOS |
RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 SERVIDORES OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA OU PORTADOR DE DOENÇA
GRAVE |
VALOR TOTAL |
||
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VALOR |
PERCENTUAL |
VALOR |
PERCENTUAL |
|||
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ATÉ 39 ANOS |
R$ 2.125,25 |
R$ 2.125,25 |
||||
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ATÉ 39 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
R$ 2.125,25 |
R$ 425,05 |
20% |
R$ 2.550,30 |
||
|
DE 40 A 49 ANOS |
R$ 2.499,01 |
R$ 2.499,01 |
||||
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DE 40 A 49 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
R$ 2.499,01 |
R$ 499,80 |
20% |
R$ 2.998,81 |
||
|
DE 50 A 59 ANOS |
R$ 2.589,73 |
R$ 414,36 |
16% |
R$ 3.004,09 |
||
|
A PARTIR DE 60 ANOS |
R$ 2.997,69 |
R$ 659,49 |
22% |
R$ 3.657,18 |
||
ANEXO II
AUXÍLIO SAÚDE - SERVIDORES
INATIVOS
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FAIXA |
VALOR BASE DO AUXÍLIO- SAÚDE (R$) |
RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 ACIMA DE 50 ANOS |
RESOLUÇÃO CNJ 500/2023 SERVIDORES OU DEPENDENTES COM DEFICIÊNCIA OU PORTADOR DE DOENÇA
GRAVE |
VALOR TOTAL |
||
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VALOR |
PERCENTUAL |
VALOR |
PERCENTUAL |
|||
|
ATÉ 39 ANOS |
R$ 2.454,79 |
R$ 2.454,79 |
||||
|
ATÉ 39 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
R$ 2.454,79 |
R$ 490,96 |
20% |
R$ 2.945,75 |
||
|
DE 40 A 49 ANOS |
R$ 2.828,55 |
R$ 2.828,55 |
||||
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DE 40 A 49 ANOS PORTADOR DE DOENÇA GRAVE OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
R$ 2.828,55 |
R$ 565,71 |
20% |
R$ 3.394,26 |
||
|
DE 50 A 59 ANOS |
R$ 2.919,27 |
R$ 467,08 |
16% |
R$ 3.386,35 |
||
|
A PARTIR DE 60 ANOS |
R$ 3.327,22 |
R$ 665,44 |
20% |
R$ 3.992,66 |
||
(...)”