LEI Nº 9.930, DE 1º DE ABRIL DE 2026

 

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das atividades de regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, regidos pela Lei nº 9.023, de 03 de junho de 2022, e dá providências correlatas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os padrões de vencimento básico dos cargos de provimento efetivo das atividades de regulação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe - AGRESE, dispostos no Anexo I da Lei nº 9.023, de 03 de junho de 2022, passam a vigorar reajustados no percentual de 4,26 % (quatro vírgula vinte e seis por cento).

 

Art. 2º As Vantagens Pessoais Incorporadas - VPI’s percebidas pelos servidores abrangidos por esta Lei, inclusive aposentados e pensionistas, ficam reajustadas em 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento).

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Estado, podendo ser suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2026.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 1º de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

 

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

 

Lucivanda Nunes Rodrigues

Secretária de Estado da Administração

 

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.04.2026.