LEI Nº 9.873, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o mês “Julho Neon”, dedicado à conscientização, prevenção e promoção da saúde bucal.

Parágrafo único. O mês de que trata o “caput” deste artigo fica inserido no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Sergipe.

Art. 2º Durante a realização do “Julho Neon”, o Estado pode promover ações destinadas à população com os seguintes objetivos:

I – alertar e promover ações de conscientização sobre a importância da saúde bucal;

II – contribuir com a promoção, prevenção e redução de danos em saúde bucal;

III – estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando ampliar o debate sobre a saúde bucal;

IV – estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização de programas, projetos e ações na área da educação, prevenção e promoção da saúde bucal.

Art. 3º O Poder Executivo pode firmar convênios de cooperação com a iniciativa privada e/ou entidades civis, organizações profissionais e científicas para a promoção do mês “Julho Neon”.

Parágrafo único. Nas edificações públicas estaduais, sempre que possível, deve ser utilizada iluminação em aspecto neon, durante todo o mês de julho.

Art. 4º As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 05 de fevereiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Jardel Mitermayer Gois

Secretário de Estado da Saúde

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 06.02.2026.