Estado de Sergipe
Assembleia Legislativa
Secretaria-Geral da Mesa Diretora

 

LEI Nº 9.848, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Cria, em caráter excepcional, no período de janeiro a dezembro de 2026, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – “Abono Temporário – FUNDEB 2026”, para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino; fixa o valor de vencimento básico para os servidores do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado, em caráter excepcional, no período de janeiro a dezembro de 2026, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – “Abono Temporário – FUNDEB 2026”, para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino.

 

Parágrafo único. O “Abono Temporário – FUNDEB 2026” de que trata o “caput” deste artigo deve ser pago em 12 (doze) parcelas fixas, no valor de R$ 532,57 (quinhentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), no período de janeiro a dezembro de 2026, e não integra o vencimento básico dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo, do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino.

 

Art. 2º Podem receber o “Abono Temporário – FUNDEB 2026” os seguintes servidores, desde que estejam em efetivo exercício:

 

I - integrantes do Quadro do Magistério lotados no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual;

 

II - integrantes do Quadro do Magistério lotados no âmbito da sede das Diretorias de Educação e da Secretaria de Estado da Educação – SEED;

 

III - professores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma do inciso IX do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Parágrafo único. Não fazem jus ao “Abono Temporário – FUNDEB 2026” os inativos e pensionistas do Magistério.

 

Art. 3º O profissional do Magistério que possuir duplo vínculo com a Secretaria de Estado da Educação faz jus, em face da acumulação constitucional, ao recebimento do valor do “Abono Temporário – FUNDEB 2026” em ambos os vínculos.

 

Art. 4º O valor do “Abono Temporário – FUNDEB 2026” não deve ser incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não é considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, nem para incidência no décimo terceiro salário (Gratificação Natalina) e sobre ele não podem incidir os descontos previdenciários e de assistência médica.

 

Art. 5º Ficam estabelecidos os valores de vencimento básico, a partir de 1º de janeiro de 2026, para os servidores do Magistério Público do Estado de Sergipe do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar, passando a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei, cuja redação passa a ser também a do Apêndice III da Lei Complementar nº 61, de 16 de julho de 2001.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria de Estado de Educação - SEED, disponíveis nas fontes de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, Recursos não Vinculados de Impostos e das receitas para ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, relativos ao exercício de 2026, bem como das demais dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 30 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

 

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Luiz Antônio Mitidieri

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

 

José Macedo Sobral

Secretário de Estado da Educação

 

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 30.12.2025.

 


Poder Executivo

Magistério Público Estadual

Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos

Carga Horária: 200 horas – valor em real (R$)

Vigência: 1º de janeiro de 2026

QUADRO PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSES

NÍVEIS

1P

2P

3P

4P

SUPERIOR COMPLETO

PÓS-GRADUAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

A

R$ 5.242,15

 R$                -  

R$ 5.242,15

R$ 5.312,09

 R$                -   

R$ 5.312,09

R$ 5.396,01

 R$                -  

R$ 5.396,01

R$ 5.661,77

 R$                -  

R$ 5.661,77

B

R$ 5.291,58

R$ 144,31

R$ 5.435,89

R$ 5.362,21

R$ 144,31

R$ 5.506,52

R$ 5.446,97

R$ 144,31

R$ 5.591,28

R$ 5.715,39

R$ 144,31

R$ 5.859,70

C

R$ 5.341,49

R$ 288,62

R$ 5.630,11

R$ 5.412,83

R$ 288,62

R$ 5.701,45

R$ 5.498,44

R$ 288,62

R$ 5.787,06

R$ 5.769,54

R$ 288,62

R$ 6.058,16

D

R$ 5.391,91

R$ 432,92

R$ 5.824,83

R$ 5.463,96

R$ 432,92

R$ 5.896,88

R$ 5.550,43

R$ 432,92

R$ 5.983,35

R$ 5.824,24

R$ 436,38

R$ 6.260,62

E

R$ 5.442,83

R$ 577,23

R$ 6.020,06

R$ 5.515,60

R$ 577,23

R$ 6.092,83

R$ 5.602,93

R$ 577,23

R$ 6.180,16

R$ 5.879,48

R$ 587,66

R$ 6.467,14

F

R$ 5.494,25

R$ 721,54

R$ 6.215,79

R$ 5.567,76

R$ 721,54

R$ 6.289,30

R$ 5.655,96

R$ 721,54

R$ 6.377,50

R$ 5.935,28

R$ 741,92

R$ 6.677,20

G

R$ 5.546,20

R$ 865,85

R$ 6.412,05

R$ 5.620,44

R$ 865,85

R$ 6.486,29

R$ 5.709,52

R$ 865,85

R$ 6.575,37

R$ 5.991,63

R$ 899,21

R$ 6.890,84

H

R$ 5.598,66

R$ 1.010,15

R$ 6.608,81

R$ 5.673,64

R$ 1.010,15

R$ 6.683,79

R$ 5.763,62

R$ 1.010,15

R$ 6.773,77

R$ 6.048,54

R$ 1.059,57

R$ 7.108,11

I

R$ 5.651,65

R$ 1.154,46

R$ 6.806,11

R$ 5.727,38

R$ 1.154,46

R$ 6.881,84

R$ 5.818,25

R$ 1.162,42

R$ 6.980,67

R$ 6.106,03

R$ 1.223,04

R$ 7.329,07

J

R$ 5.705,16

R$ 1.154,46

R$ 6.859,62

R$ 5.781,65

R$ 1.154,71

R$ 6.936,36

R$ 5.873,44

R$ 1.174,05

R$ 7.047,49

R$ 6.164,09

R$ 1.235,28

R$ 7.399,37

 

Poder Executivo

Magistério Público Estadual

Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos

Carga Horária: 200 horas – valor em real (R$)

Vigência: 1º de janeiro de 2026

QUADRO PERMANENTE EM EXTINÇÃO

CLASSES

NÍVEL

MÉDIO

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

A

R$ 4.962,41

 R$                -  

R$ 4.962,41

B

R$ 5.009,03

R$ 144,31

R$ 5.153,34

C

R$ 5.056,12

R$ 288,62

R$ 5.344,74

D

R$ 5.103,69

R$ 432,92

R$ 5.536,61

E

R$ 5.151,72

R$ 577,23

R$ 5.728,95

F

R$ 5.200,24

R$ 721,54

R$ 5.921,78

G

R$ 5.249,24

R$ 865,85

R$ 6.115,09

H

R$ 5.298,73

R$ 1.010,15

R$ 6.308,88

I

R$ 5.348,72

R$ 1.154,46

R$ 6.503,18

J

R$ 5.399,21

R$ 1.154,46

R$ 6.553,67

 

Poder Executivo

Magistério Público Estadual

Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos

Carga Horária: 200 horas – valor em real (R$)

Vigência: 1º de janeiro de 2026

QUADRO SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSES

NÍVEIS

1S

2S

3S

4S

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

A

R$ 4.962,41

 R$                -  

R$ 4.962,41

R$ 4.962,41

 R$                -  

R$ 4.962,41

R$ 4.962,41

 R$                -  

R$ 4.962,41

R$ 4.962,41

 R$                -  

R$ 4.962,41

B

R$ 5.009,03

R$ 144,31

R$ 5.153,34

R$ 5.009,03

R$ 144,31

R$ 5.153,34

R$ 5.009,03

R$ 144,31

R$ 5.153,34

R$ 5.009,03

R$ 144,31

R$ 5.153,34

C

R$ 5.056,12

R$ 288,62

R$ 5.344,74

R$ 5.056,12

R$ 288,62

R$ 5.344,74

R$ 5.056,12

R$ 288,62

R$ 5.344,74

R$ 5.056,12

R$ 288,62

R$ 5.344,74

D

R$ 5.103,69

R$ 432,92

R$ 5.536,61

R$ 5.103,69

R$ 432,92

R$ 5.536,61

R$ 5.103,69

R$ 432,92

R$ 5.536,61

R$ 5.103,69

R$ 432,92

R$ 5.536,61

E

R$ 5.151,72

R$ 577,23

R$ 5.728,95

R$ 5.151,72

R$ 577,23

R$ 5.728,95

R$ 5.151,72

R$ 577,23

R$ 5.728,95

R$ 5.151,72

R$ 577,23

R$ 5.728,95

F

R$ 5.200,24

R$ 721,54

R$ 5.921,78

R$ 5.200,24

R$ 721,54

R$ 5.921,78

R$ 5.200,24

R$ 721,54

R$ 5.921,78

R$ 5.200,24

R$ 721,54

R$ 5.921,78

G

R$ 5.249,24

R$ 865,85

R$ 6.115,09

R$ 5.249,24

R$ 865,85

R$ 6.115,09

R$ 5.249,24

R$ 865,85

R$ 6.115,09

R$ 5.249,24

R$ 865,85

R$ 6.115,09

H

R$ 5.298,73

R$ 1.010,15

R$ 6.308,88

R$ 5.298,73

R$ 1.010,15

R$ 6.308,88

R$ 5.298,73

R$ 1.010,15

R$ 6.308,88

R$ 5.298,73

R$ 1.010,15

R$ 6.308,88

I

R$ 5.348,72

R$ 1.154,46

R$ 6.503,18

R$ 5.348,72

R$ 1.154,46

R$ 6.503,18

R$ 5.348,72

R$ 1.154,46

R$ 6.503,18

R$ 5.348,72

R$ 1.154,46

R$ 6.503,18

J

R$ 5.399,21

R$ 1.154,46

R$ 6.553,67

R$ 5.399,21

R$ 1.154,46

R$ 6.553,67

R$ 5.399,21

R$ 1.154,46

R$ 6.553,67

R$ 5.399,21

R$ 1.154,46

R$ 6.553,67

 

Poder Executivo

Magistério Público Estadual

Tabela de vencimento ou salário dos cargos de provimento efetivo ou empregos

Carga Horária: 100 horas – valor em real (R$)

Vigência: 1º de janeiro de 2026

QUADRO PERMANENTE

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CLASSES

NÍVEIS

1P

2P

3P

4P

SUPERIOR COMPLETO

PÓS-GRADUAÇÃO

MESTRADO

DOUTORADO

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

VENC. EFETIVO

TRIÊNIO

TOTAL

A

R$ 2.621,08

 R$                -  

R$ 2.621,08

R$ 2.656,05

 R$                -  

R$ 2.656,05

R$ 2.698,01

 R$                -  

R$ 2.698,01

R$ 2.830,89

 R$                -  

R$ 2.830,89

B

R$ 2.645,79

R$ 72,16

R$ 2.717,95

R$ 2.681,11

R$ 72,16

R$ 2.753,27

R$ 2.723,49

R$ 72,16

R$ 2.795,65

R$ 2.857,70

R$ 72,16

R$ 2.929,86

C

R$ 2.670,75

R$ 144,31

R$ 2.815,06

R$ 2.706,42

R$ 144,31

R$ 2.850,73

R$ 2.749,22

R$ 144,31

R$ 2.893,53

R$ 2.884,77

R$ 144,31

R$ 3.029,08

D

R$ 2.695,96

R$ 216,46

R$ 2.912,42

R$ 2.731,98

R$ 216,46

R$ 2.948,44

R$ 2.775,22

R$ 216,46

R$ 2.991,68

R$ 2.912,12

R$ 218,19

R$ 3.130,31

E

R$ 2.721,42

R$ 288,62

R$ 3.010,04

R$ 2.757,80

R$ 288,62

R$ 3.046,42

R$ 2.801,47

R$ 288,62

R$ 3.090,09

R$ 2.939,74

R$ 293,83

R$ 3.233,57

F

R$ 2.747,13

R$ 360,77

R$ 3.107,90

R$ 2.783,88

R$ 360,77

R$ 3.144,65

R$ 2.827,98

R$ 360,77

R$ 3.188,75

R$ 2.967,64

R$ 370,96

R$ 3.338,60

G

R$ 2.773,10

R$ 432,93

R$ 3.206,03

R$ 2.810,22

R$ 432,93

R$ 3.243,15

R$ 2.854,76

R$ 432,93

R$ 3.287,69

R$ 2.995,82

R$ 449,61

R$ 3.445,43

H

R$ 2.799,33

R$ 505,08

R$ 3.304,41

R$ 2.836,82

R$ 505,08

R$ 3.341,90

R$ 2.881,81

R$ 505,08

R$ 3.386,89

R$ 3.024,27

R$ 529,79

R$ 3.554,06

I

R$ 2.825,83

R$ 577,23

R$ 3.403,06

R$ 2.863,69

R$ 577,23

R$ 3.440,92

R$ 2.909,13

R$ 581,21

R$ 3.490,34

R$ 3.053,02

R$ 611,52

R$ 3.664,54

J

R$ 2.852,58

R$ 577,23

R$ 3.429,81

R$ 2.890,83

R$ 577,36

R$ 3.468,19

R$ 2.936,72

R$ 587,03

R$ 3.523,75

R$ 3.082,05

R$ 617,64

R$ 3.699,69