LEI Nº 9.809, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

 

Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas, e dá providências correlatas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas.

 

Art. 2º A Política de que trata o art. 1º desta Lei possui as seguintes diretrizes:

 

I - promover a soberania, a segurança alimentar e nutricional e o direito humano à alimentação adequada e saudável;

 

II - estimular e fomentar o consumo de produtos agroecológicos isentos de contaminantes, incentivando boas práticas agroambientais e o uso sustentável dos recursos naturais;

 

III - fortalecer o empreendedorismo, o cooperativismo solidário e a organização social da agricultura familiar, visando ao aumento da produção e da comercialização de alimentos orgânicos e agroecológicos;

 

IV - contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Estado de Sergipe, com ênfase na inclusão produtiva, economia solidária e valorização da produção local;

 

V - promover a educação alimentar e nutricional da população, conscientizando sobre os benefícios de uma alimentação saudável e sustentável;

 

VI - fomentar a pesquisa e a inovação voltadas para a agroecologia e a produção orgânica incentivando a troca de saberes entre agricultores, técnicos e instituições de ensino e pesquisa;

 

VII - coordenar campanhas de divulgação com dias, locais e horários das feiras agroecológicas, promovendo a interação entre produtores e consumidores;

 

VIII - apoiar a certificação de produtos orgânicos e agroecológicos, garantindo sua rastreabilidade e autenticidade para os consumidores;

 

IX - fortalecer a agricultura familiar e suas práticas agroecológicas, garantindo a conservação da biodiversidade, dos recursos hídricos e do solo.

 

Parágrafo único. As capacitações decorrentes da aplicação desta Lei devem focar em competências transversais e específicas, conforme as demandas do mercado de trabalho e dos setores estratégicos para a agricultura familiar e o agronegócio.

 

Art. 3º São instrumentos da Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras da Agricultura Familiar e Agroecológicas:

 

I - o planejamento e a gestão participativa das ações, envolvendo agricultores, sociedade civil, instituições de ensino e pesquisa, e os poderes público e privado;

 

II - a organização e a estruturação de circuitos de produção, distribuição, comercialização e consumo de produtos da agricultura familiar e agroecológicos, fortalecendo redes locais e regionais;

 

III - a simplificação dos processos administrativos para obtenção de licenças e autorizações para feirantes e organizações de produtores;

 

IV - a implementação de programas de assistência técnica, extensão rural e capacitação de agricultores familiares e feirantes;

 

V - a ampliação e facilitação do acesso ao crédito e a instrumentos financeiros específicos para a produção agroecológica e familiar;

 

VI - a criação de mecanismos de apoio à logística ao transporte e à infraestrutura das feiras agroecológicas, incluindo espaços adequados para comercialização, armazenamento e processamento de alimentos;

 

VII - o incentivo às compras institucionais de produtos da agricultura familiar e agroecológicos, destinando-os a programas de alimentação escolar, restaurantes populares e outros serviços públicos relacionados;

 

VIII - a ampliação de convênios e parcerias com os setores público e privado, organismos internacionais e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento e fortalecimento das feiras agroecológicas;

 

IX - a divulgação e promoção das feiras, garantindo sua visibilidade e atraindo novos consumidores.

 

Art. 4º A Administração Pública Estadual pode celebrar convênios com os municípios, estimulando parcerias entre instituições privadas, cooperativas, associações e instituições de ensino promovendo pesquisas para fins de apoio aos eventos referidos nesta Lei.

 

Art. 5º A fiscalização das feiras agroecológicas deve ser realizada pelas autoridades competentes, especialmente nas áreas de vigilância sanitária, defesa do consumidor e meio ambiente, garantindo a qualidade dos produtos comercializados e a segurança dos consumidores.

 

Art. 6º As normas, instruções e/ou orientações que se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas mediante atos do Poder Executivo.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracaju, 10 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

 

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Zeca Ramos da Silva

Secretário de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca

 

Viviane Cruz Pessoa

Secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor

 

Deborah Cristina de Andrade Menezes Dias

Secretária de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas

 

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.12.2025.