LEI Nº 9.652, DE 15 DE MAIO DE 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Campanha “Fevereiro Roxo e Laranja” nas Escolas da Rede Pública Estadual de Ensino, a ser realizada, anualmente, durante o mês de fevereiro, com o objetivo de promover ações educativas de sensibilização sobre a Fibromialgia, o Lúpus Eritematoso Sistêmico, a Leucemia e a Doença de Alzheimer, ressaltando a importância da garantia de direitos das pessoas com estas enfermidades.

Art. 2º As atividades realizadas no âmbito do “Fevereiro Roxo e Laranja” podem contar com a cooperação de movimentos sociais, entidades civis, organizações profissionais e científicas que possam fornecer informações sobre as doenças, suas formas de diagnóstico e tratamento, bem como orientações sobre o acesso a políticas públicas relacionadas à temática.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Aracaju, 15 de maio de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

José Macedo Sobral

Secretário de Estado da Educação

Eduardo de Oliveira Santos Silva

Secretário Especial de Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 16.05.2025.