LEI Nº 9.643, DE 11 DE MARÇO DE 2025

 

Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS GERUENSES - APAAG, CNPJ Nº 50.907.539/0001-05, com sede no Município de Tomar do Geru e foro na Comarca de Cristinápolis.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS GERUENSES - APAAG, CNPJ Nº 50.907.539/0001-05, com sede na Rua Gesse Leal, nº 38 A, Centro, CEP. 49.280-000, Município de Tomar do Geru e foro na Comarca de Cristinápolis, na forma da Lei nº 5.495, de 23 de dezembro de 2004.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 11 de março de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

 

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

 

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 12.03.2025.