LEI Nº 9.615, DE 15 DE JANEIRO DE 2025

 

Institui o Programa “Mão Amiga - Pesca Artesanal”, destinado a mitigar os efeitos do período de defeso sobre pescadores artesanais no Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

 

Texto Compilado

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA

 

Seção I

Dos Objetivos do Programa

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Sergipe, o Programa “Mão Amiga - Pesca Artesanal”, destinado a proporcionar auxílio financeiro a pescadores artesanais no período de defeso, compreendido entre os meses de dezembro, janeiro, fevereiro e março, com vistas à mitigação dos impactos sociais e econômicos decorrentes da interrupção de suas atividades.

 

Parágrafo único. O Programa “Mão Amiga - Pesca Artesanal” constitui uma modalidade específica do Programa “Mão Amiga”, regido pela Lei nº 7.517, de 26 de dezembro de 2012.

 

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

 

I - amparar famílias de pescadores artesanais, residentes no Estado de Sergipe, em situação de vulnerabilidade social durante o período de defeso;

 

II - capacitar as famílias para a proteção e preservação ambiental, bem como para o cumprimento das legislações ambientais aplicáveis;

 

III - incentivar a preservação das espécies e a recuperação dos estoques naturais.

 

Seção II

Das Ações e do Público Beneficiário

 

Art. 3º O auxílio financeiro a ser concedido no âmbito do Programa corresponde a um valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), pago durante 04 (quatro) meses, totalizando R$ 1.000,00 (um mil reais) por família beneficiada.

 

§ 1º O benefício financeiro deve ser concedido apenas dentro dos limites estabelecidos pela Lei Orçamentária Anual.

 

§ 2º Cada família pode cadastrar apenas uma pessoa no Programa, preferencialmente a mulher, que deve ser considerada responsável familiar.

 

Art. 4º Os critérios de elegibilidade para o Programa “Mão Amiga - Pesca Artesanal” incluem famílias que:

 

I - sejam pescadores artesanais registrados no Registro Geral da Pesca - RGP, residentes no Estado de Sergipe;

 

II - estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e sejam classificadas na faixa de renda do Programa Bolsa Família;

 

III - tenham na pesca sua principal fonte de renda e não sejam beneficiárias do Seguro Defeso. (Dispositivo revogado pela Lei nº 9.794, de 04 de dezembro de 2025)

 

Art. 5º A comprovação da condição de pescador artesanal deve ser realizada por meio da apresentação do RGP, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, CPF, RG, e outros documentos que comprovem a ausência de recebimento do Seguro Defeso.

 

Art. 5º A comprovação da condição de pescador artesanal deve ser realizada por meio da apresentação do RGP, Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, CPF e RG. (Redação dada pela Lei nº 9.794, de 04 de dezembro de 2025)

 

Art. 6º A seleção dos beneficiários deve ser realizada com base nos dados fornecidos pelo beneficiário, sendo exigido, no mínimo, um ano de registro como pescador artesanal no RGP.

 

Art. 7º Como contrapartida, o responsável familiar deve participar de capacitações promovidas por órgãos da Administração Pública Estadual ou pelas instituições que compõem o comitê gestor, com temas voltados à preservação ambiental e à qualidade da atividade pesqueira, sendo obrigatória a presença sob pena de cessação do benefício a partir da terceira parcela.

 

Parágrafo único. A participação deve ser comprovada durante o evento de capacitação, podendo o responsável familiar indicar outro membro da família em caso de impossibilidade de comparecimento.

 

Art. 8º Deve ser excluído do Programa o beneficiário que prestar informações falsas ou cometer fraudes, sujeitando-se às penalidades legais e ficando impedido de participar novamente do Programa pelo período de 05 (cinco) anos.

 

CAPÍTULO II

DA GESTÃO E GOVERNANÇA DO PROGRAMA

 

Art. 9º A gestão do Programa deve ser de responsabilidade da Secretaria de Estado de Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC, cabendo-lhe:

 

I - identificar e cadastrar as famílias potencialmente beneficiárias;

 

II - operacionalizar a confecção e entrega dos cartões de benefício;

 

III - articular-se com os Municípios para ampliação e conferência do Programa;

 

IV - validar e divulgar a relação dos beneficiários e as ações do Programa.

 

Art. 10 A Secretaria de Estado de Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC, em parceria com o Ministério da Pesca e Aquicultura, deve solicitar apoio para:

 

I - o fornecimento e a atualização dos dados de registro da pesca;

 

II - a realização de capacitações, com sugestões de temas prioritários fornecidas pelo Ministério.

 

Art. 11 O Banco do Estado de Sergipe - Banese S/A, ou suas subsidiárias/coligadas, deve ser responsável pela operacionalização do benefício, mediante ajuste firmado diretamente com a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania - SEASIC, para atender ao disposto nesta Lei.

 

Art. 12 O Comitê Gestor do Programa “Mão Amiga”, criado pela Lei nº 7.517, de 26 de dezembro de 2012, e atualizado pela Lei nº 8.443, de 05 de julho de 2018, deve exercer a governança do Programa, competindo-lhe:

 

I - monitorar e avaliar a gestão do Programa;

 

II - estabelecer normas de implementação, por meio de Resolução homologada por Decreto do Poder Executivo;

 

III - definir temas prioritários para as capacitações dos beneficiários;

 

IV - buscar a integração dos Municípios no apoio ao Programa.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Os recursos necessários à execução do Programa “Mão Amiga - Pesca Artesanal” ficam estimados em R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) anuais, e devem ser oriundos de dotações orçamentárias da SEASIC, do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FUNCEP e do Programa Mão Amiga.

 

Art. 14 Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos necessários à regulamentação e execução do Programa “Mão Amiga - Pesca Artesanal”.

 

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros, quanto ao pagamento do benefício previsto no art. 3º desta Lei, a partir de 1º de dezembro de 2025.

 

Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.

 

Aracaju, 15 de janeiro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

 

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

 

Érica Lima Cavalcante Mitidieri

Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania

 

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 16.01.2025.