LEI Nº 9.547, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Transforma funções de confiança do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam transformadas, no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado de Sergipe, as funções de confiança de natureza especial, nos termos do Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. As funções de confiança de Diretor de Secretaria, transformadas e constantes do Quadro I do Anexo Único desta Lei, estão previstas nas Leis Complementares n° 408, de 10 de março de 2024; e n° 409, de 04 de março de 2024.

 

Art. 2º A função de confiança de natureza especial de Assistente das Presidências das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização, constante do Quadro II do Anexo Único desta Lei, é exclusiva de portador de diploma de nível superior em Direito.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações apropriadas consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Judiciário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracaju, 07 de novembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

 

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

 

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

 

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 08.11.2024.

 

ANEXO ÚNICO

QUADROS DECORRENTES DA TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS

 

QUADRO I – SITUAÇÃO ANTERIOR

 

 

QUADRO II – SITUAÇÃO NOVA