Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.509, DE 26 DE JULHO DE 2024

Altera as alíneas “a” e “c” do inciso II do art. 2º e o Anexo Único da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que cria o ICMS-Social e estabelece critérios para a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as alíneas “a” e “c” do inciso II do art. 2º da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º (…)

(...)

II – (…)

a) 18% (dezoito por cento) devem ser repartidos entre os entes municipais em função do IQE de cada Município;

(...)

c) 4% (quatro por cento) devem ser repartidos entre os entes municipais de forma igualitária.

(...)”

Art. 2º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 8.628, de 05 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 26 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Sarah Tarsila Araújo Andreozzi

Secretária de Estado da Fazenda

Júlio César Monzu Filgueira

Secretário Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 29.07.2024.

ANEXO ÚNICO

“LEI Nº 8.628, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019

(...)

ANEXO ÚNICO

TRANSIÇÃO GRADUAL DA DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA SOCIAL DO ICMS-MUNICÍPIOS

ANO	DISTRIBUIÇÃO DA QUOTA SOCIAL DO ICMS-MUNICÍPIOS			TOTAL
-	PARCELA DISTRIBUÍDA SEGUNDO O IQE	PARCELA DISTRIBUÍDA SEGUNDO O IQS	PARCELA DISTRIBUÍDA IGUALMENTE
2021	-	-	25% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios	25%
2022	-	-	25% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios	25%
2023	-	-	25% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios	25%
2024	10% distribuídos segundo o IQE	1% distribuído segundo o IQS	14% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios	25%
2025	14% distribuídos segundo o IQE	2% distribuídos segundo o IQS	9% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios	25%
a partir de 2026	18% distribuídos segundo o IQE	3% distribuídos segundo o IQS	4% distribuídos de maneira igualitária entre os municípios	25%”