Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.500, DE 25 DE JULHO DE 2024

Acrescenta o inciso VII ao “caput” e o § 3º, ambos ao art. 8º da Lei 7.724, de 08 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam acrescentados o inciso VII ao “caput” e o § 3º, ambos ao art. 8º da Lei nº 7.724, de 08 de novembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º (...)

(...)

VII - as doações de imóveis com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS para o beneficiário do imóvel construído, nos termos da Lei (Federal) nº 14.620, de 13 de julho de 2023, observado o § 3º deste artigo.

(...)

§ 3º Para os fins de que trata o inciso VII do “caput” deste artigo, deve haver menção expressa a esse dispositivo:

I - no contrato de doação a ser celebrado entre a instituição financeira e o beneficiário, ou;

II - em campo específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis.”

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir atos complementares com vistas à aplicação desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 25 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Érica Lima Cavalcante Mitidieri

Secretária de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania

Laércio Marques da Afonseca Júnior

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.07.2024.