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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 9.446, DE 25 DE ABRIL DE 2024
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Reconhece de Utilidade
Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO AGROINDUSTRIAL DOCE LAR, CNPJ
32.183.726/0001-01, com sede e foro no Município de Japaratuba. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que
a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual
a ASSOCIAÇÃO AGROINDUSTRIAL DOCE LAR, CNPJ 32.183.726/0001-01, com sede e foro
no Município de Japaratuba, domiciliada no Projeto de Assentamento Caraíbas,
s/nº, Zona Rural, CEP 49.960-000, na
forma da Lei
nº 5.495, de 23 de dezembro de 2004.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Este
texto não substitui o publicado no D.O.E. de 26.04.2024.