LEI Nº 9.341, DE 13
DE DEZEMBRO DE 2023
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Dispõe sobre a criação e
manutenção de Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema
Universidade Aberta do Brasil – UAB, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados os Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, vinculados à Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, em consonância com os artigos 80 e 81 da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regulamentados pelo Decreto (Federal) nº 5.800, de 8 de junho de 2006, conforme termos e condições especificados nesta Lei:
I – Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, do Município de São Cristóvão; e
II – Polo de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, do Município de Nossa Senhora da Glória.
Art. 2º Os Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, são unidades operacionais criadas para o desenvolvimento descentralizado de atividades didático-pedagógicas e administrativas relativas a cursos e programas ofertados à distância, neles devendo ser realizadas as atividades presenciais obrigatórias, segundo a regulamentação da Educação à Distância no Brasil.
Art. 3º Cabe à SEDUC:
I – prover a implantação e manutenção dos Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, com dotação orçamentária própria, podendo, para tanto, firmar convênios e/ou parcerias com instituições governamentais, nas esferas federal, estadual e municipal, observada a legislação pertinente em vigor; e
II – fiscalizar a aplicação dos recursos financeiros e outros, destinados aos Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB.
Art. 4º Constituem objetivos dos Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB:
I - ampliar, em parceria com as Instituições de Ensino Superior, o acesso à educação superior pública;
II - oferecer, em regime de parceria, prioritariamente, cursos de licenciatura e de formação inicial e continuada a professores da educação básica;
III - oferecer, em regime de parceria, cursos superiores nas diferentes áreas do conhecimento;
IV - dar caráter sistêmico e contínuo ao processo de formação inicial e continuada do docente da rede estadual e rede municipal de educação básica;
V - articular a formação nos diferentes níveis de ensino e modalidades com processos de educação à distância;
VI - abrigar formações relacionadas às políticas nacionais, estaduais e locais; e
VII - interagir com as diferentes agências formadoras em concordância com a política de formação do Estado e do Sistema UAB.
Art. 5º Os Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB devem cumprir suas finalidades e objetivos sócioeducacionais em regime de colaboração entre a União e a SEDUC, mediante a oferta de cursos e programas de educação à distância por instituições públicas de ensino.
Art. 6º Para a formalização dos Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, o Poder Executivo pode formar acordo mediante Termo de Cooperação Técnica com a União e instituições públicas de Ensino Superior.
Art. 7º A infraestrutura física, tecnológica e os recursos humanos necessários ao funcionamento dos Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, deve ser de responsabilidade da SEDUC, que pode estabelecer parcerias com órgãos governamentais para viabilizar a sua implantação e manutenção.
Art. 8º Compete à SEDUC a gestão administrativa e financeira dos Termos de Cooperação Técnica, acordos e convênios necessários à implantação, operacionalização e manutenção dos Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB.
Art. 9º A gestão, organização pedagógica e oferecimento dos cursos são de competência das instituições de ensino superior parceiras, credenciadas e autorizadas pelo Ministério da Educação – MEC a realizarem cursos ou programas na modalidade de educação à distância.
Art. 10 Os Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB, devem ter a seguinte estrutura física:
I - coordenação;
II - secretaria;
III - biblioteca;
IV - laboratório de informática;
V - sala de tutoria;
VI - salas de aula; e
VII - banheiros.
Parágrafo único. O mantenedor deve ser responsável por disponibilizar os servidores para atuarem na coordenação, secretaria, biblioteca, laboratório de informática, limpeza e conservação e segurança dos Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB.
Art. 11 Deve ser designado para cada um dos Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema UAB um Coordenador Geral escolhido por meio de processo seletivo realizado conforme as regras estabelecidas pelo Ministério da Educação - MEC.
Art. 12 As despesas decorrentes da implantação e manutenção dos Polos de Apoio Presencial de Educação à Distância, do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, devem correr à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas a SEDUC, observando os limites de movimentação e empenho de pagamento da programação orçamentária e financeira.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO
ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
José Macedo Sobral
Secretário de Estado da Educação e da Cultura
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Este texto não substitui o
publicado no D.O.E. de 14.12.2023.