Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.312, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023

Acrescenta o art. 17-D e altera o Anexo II da Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, que institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgências do Estado de Sergipe – SAMU/Estadual, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 17-D à Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, com a seguinte redação:

“Art. 17-D Fica instituída, exclusivamente para os servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU/SES, a diária de plantão em valor proporcional à jornada de trabalho do empregado público, nos seguintes termos:

I – para os empregados com jornada diária de trabalho de 12 horas, o valor da diária de plantão deve ser de R$ 18,00 (dezoito reais);

II – para os empregados com jornada diária de trabalho de 24 horas, o valor da diária de plantão deve ser de R$ 50,00 (cinquenta reais).”

Art. 2º Fica alterado o Anexo II da Lei nº 5.470, de 18 de novembro de 2004, que passa a vigorar com a redação do Anexo Único desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 09 de novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

Walter Gomes Pinheiro Júnior

Secretário de Estado da Saúde

Lucivanda Nunes Rodrigues

Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 10.11.2023.

ANEXO ÚNICO

“LEI Nº 5.470, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2004

ANEXO I

(...)

ANEXO II

SAMU/ESTADUAL

TABELA SALARIAL

NÍVEL FUNDAMENTAL
CONDUTOR DE VEÍCULO DE URGÊNCIA (CVU) (36 HORAS - SEMANAIS)
Padrão	Valores em Reais
V 1	2.996,78
V 3	3.011,58
V 4	3.019,00

NÍVEL MÉDIO
TELEFONISTA AUXILIAR DE REGULAÇÃO MÉDICA (TAR)
Padrão	Valores em Reais
V 3	1.869,36
V 4	1.874,34
V 5	1.879,36
AUXILIAR DE URGÊNCIA (AUR)
Padrão	Valores em Reais
V 1	2.011,91
V 3	2.016,83
VI 3	2.021,80
VI 4	2.026,77

NÍVEL SUPERIOR
ENFERMEIRO DE URGÊNCIA (EUR)
Padrão	Valores em Reais
VIII 3	3.513,84
VIII 4	3.518,82
REGULADOR MÉDICO (RME)
Padrão	Valores em Reais
VIII 4	4.761,95”