Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.206, DE 10 DE MAIO DE 2023

Cria, em caráter excepcional, no período de junho a dezembro de 2023, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - "Abono Temporário - FUNDEB", para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino do Estado de Sergipe; fixa o valor de vencimento básico para os servidores do Magistério Público do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado, em caráter excepcional, no período de junho a dezembro de 2023, o Abono Temporário do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - "Abono Temporário - FUNDEB", para os Profissionais do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino.

Art. 2º Podem receber o "Abono Temporário - FUNDEB" os seguintes servidores, desde que estejam em efetivo exercício:

I - integrantes do Quadro do Magistério lotados no âmbito das Unidades de Ensino da Rede Pública Estadual;

II - integrantes do Quadro do Magistério lotados no âmbito da sede das Diretorias de Educação e da Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC.

Parágrafo Único. Não fazem jus ao "Abono Temporário - FUNDEB" os inativos e pensionistas do Magistério.

Art. 3º O "Abono Temporário - FUNDEB" deve ser pago em 7 (sete) parcelas fixas, no valor de R$ 832,57 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e sete centavos), no período de junho a dezembro de 2023, e não integra o vencimento básico dos cargos de Professor de Educação Básica e de Pedagogo, do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar do Magistério da Rede Pública Estadual de Ensino.

Parágrafo Único. O profissional do Magistério que possuir duplo vínculo com a Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEDUC, faz jus, em face da acumulação constitucional, ao recebimento do valor do "Abono Temporário - FUNDEB" em ambos os vínculos.

Art. 4º O valor do "Abono Temporário - FUNDEB" não deve ser incorporado aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não é considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, nem para incidência no décimo terceiro salário (Gratificação Natalina) e sobre ele não podem incidir os descontos previdenciários e de assistência médica.

Art. 5º Fica estabelecido o valor de vencimento básico para os servidores do Magistério Público do Estado de Sergipe do Quadro Permanente e do Quadro Suplementar, passando a vigorar, respectivamente, com a redação constante dos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei devem correr à conta das dotações orçamentárias anualmente consignadas à Secretaria de Estado de Educação e da Cultura - SEDUC, disponíveis nas fontes de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e das receitas para ações de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, relativos ao exercício de 2023.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de junho de 2023.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 10 de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Jorge Araujo Filho

Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil

José Macedo Sobral

Secretário de Estado da Educação e da Cultura

Lucivanda Nunes Rodrigues

Secretária de Estado da Administração

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.05.2023.

ANEXO I

Poder Executivo

Magistério Público Estadual - Quadro Permanente

Tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo - Carga Horária: 200 horas - valor em real (R$)

Vigência: 1º de junho de 2023

CLASSES	NÍVEIS
	MÉDIO			II - 1P			III - 2P			IV - 3P			V - 4P
				SUPERIOR COMPLETO			PÓS-GRADUAÇÃO			MESTRADO			DOUTORADO
	VENC. EFETIVO	TRIÊNIO	TOTAL	VENC. EFETIVO	TRIÊNIO	TOTAL	VENC. EFETIVO	TRIÊNIO	TOTAL	VENC. EFETIVO	TRIÊNIO	TOTAL	VENC. EFETIVO	TRIÊNIO	TOTAL
A	4662,42	-	4662,42	4662,42	-	4662,42	4662,42	-	4662,42	4662,42	-	4662,42	4662,42	-	4662,42
B	4662,42	144,31	4806,73	4662,42	144,31	4806,73	4662,42	144,31	4806,73	4662,42	144,31	4806,73	4662,42	144,31	4806,73
C	4662,42	288,62	4951,04	4662,42	288,62	4951,04	4662,42	288,62	4951,04	4662,42	288,62	4951,04	4662,42	288,62	4951,04
D	4662,42	432,92	5095,34	4662,42	432,92	5095,34	4662,42	432,92	5095,34	4662,42	432,92	5095,34	4662,42	436,38	5098,80
E	4662,42	577,23	5239,65	4662,42	577,23	5239,65	4662,42	577,23	5239,65	4662,42	577,23	5239,65	4662,42	587,66	5250,08
F	4662,42	721,54	5383,96	4662,42	721,54	5383,96	4662,42	721,54	5383,96	4662,42	721,54	5383,96	4662,42	741,92	5404,34
G	4662,42	865,85	5528,27	4662,42	865,85	5528,27	4662,42	865,85	5528,27	4662,42	865,85	5528,27	4662,42	899,21	5561,63
H	4662,42	1010,15	5672,57	4662,42	1010,15	5672,57	4662,42	1010,15	5672,57	4662,42	1010,15	5672,57	4662,42	1059,57	5721,99
I	4662,42	1154,46	5816,88	4662,42	1154,46	5816,88	4662,42	1154,46	5816,88	4662,42	1162,42	5824,84	4662,42	1223,04	5885,46
J	4662,42	1154,46	5816,88	4662,42	1154,46	5816,88	4662,42	1154,71	5817,13	4662,42	1174,05	5836,47	4662,42	1235,28	5897,70

ANEXO II

Poder Executivo

Magistério Público Estadual - Quadro Suplementar

Tabela de vencimento dos cargos de provimento efetivo - Carga Horária: 200 horas - valor em real (R$)

Vigência: 1º de junho de 2023

CLASSES	NÍVEIS
	1S			2S			3S			4S
	VENC. EFETIVO	TRIÊNIO	TOTAL	VENC. EFETIVO	TRIÊNIO	TOTAL	VENC. EFETIVO	TRIÊNIO	TOTAL	VENC. EFETIVO	TRIÊNIO	TOTAL
A	4662,42	-	4662,42	4662,42	-	4662,42	4662,42	-	4662,42	4662,42	-	4662,42
B	4662,42	144,31	4806,73	4662,42	144,31	4806,73	4662,42	144,31	4806,73	4662,42	144,31	4806,73
C	4662,42	288,62	4951,04	4662,42	288,62	4951,04	4662,42	288,62	4951,04	4662,42	288,62	4951,04
D	4662,42	432,92	5095,34	4662,42	432,92	5095,34	4662,42	432,92	5095,34	4662,42	432,92	5095,34
E	4662,42	577,23	5239,65	4662,42	577,23	5239,65	4662,42	577,23	5239,65	4662,42	577,23	5239,65
F	4662,42	721,54	5383,96	4662,42	721,54	5383,96	4662,42	721,54	5383,96	4662,42	721,54	5383,96
G	4662,42	865,85	5528,27	4662,42	865,85	5528,27	4662,42	865,85	5528,27	4662,42	865,85	5528,27
H	4662,42	1010,15	5672,57	4662,42	1010,15	5672,57	4662,42	1010,15	5672,57	4662,42	1010,15	5672,57
I	4662,42	1154,46	5816,88	4662,42	1154,46	5816,88	4662,42	1154,46	5816,88	4662,42	1154,46	5816,88
J	4662,42	1154,46	5816,88	4662,42	1154,46	5816,88	4662,42	1154,46	5816,88	4662,42	1154,46	5816,88