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Estado de Sergipe |
LEI Nº 9.176, DE 31
DE MARÇO DE 2023
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados o inciso XII do "caput" do art. 2º; alterados os itens 1.2, 2 e 3.2 da alínea "a"; alterados os itens 1 e 2 da alínea "b"; alterado o item 2 da alínea "c"; alterado o item 4 e revogados os subitens 4.1 a 4.11, alterados os itens 7 a 8.6, alterados os itens 9 a 10, alterados os itens 17 a 19.4, alterado o item 22 e acrescentados os itens 24 e 25, todos da alínea "d"; alteradas as alíneas "j" e "l", todos do inciso I e revogado o inciso III, todos do "caput" do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
I - (...)
(...)
(...)" (NR)
"Art. 18 (...)
I - nas operações e prestações internas:
a) nas operações com energia elétrica:
1. residencial:
1.1. (...)
1.2. consumo acima de 50Kwh 19%;
2. comercial 19%;
3. Industrial:
3.1. (...)
3.2. outros consumos 19%;
(...)
b) nas operações com combustíveis:
1. álcool etílico (etanol), anidro ou hidratado para fins carburantes 19%;
2. gasolina automotiva 19%;
c) comunicação:
1. (...)
2. demais comunicações 19%;
d) (...)
1. (...)
(...)
4. bebidas alcóolicas em geral 25%;
4.1. (REVOGADO);
4.2. (REVOGADO);
4.3. (REVOGADO);
4.4. (REVOGADO);
4.5. (REVOGADO);
4.6. (REVOGADO);
4.7. (REVOGADO);
4.8. (REVOGADO);
4.9. (REVOGADO);
4.10. (REVOGADO);
4.11. (REVOGADO);
(...)
7. ultraleves e suas peças e partes:
7.1. planadores e asas voadoras (asas-delta) - NCM - 8801.10.00 28%;
7.2. balões dirigíveis NCM - 8801.90.00 28%;
7.3. partes e peças de veículos e aparelhos das posições dos sub-itens 7.1. e 7.2 28%;
8. embarcações de esporte e recreio e artigos ou equipamentos aquáticos para divertimento ou esporte:
8.1. barcos infláveis - NCM - 8903.10.00 28%;
8.2. barcos a remo e canoas - NCM - 8903.99.00 28%;
8.3. barcos a vela, mesmo com motor auxiliar - NCM - 8903.91.00 28%;
8.4. barcos a motor - NCM - 8903.92.00 e 8903.99.00 28%;
8.5. iates NCM - 8903.9 28%;
8.6. esquis aquáticos ou jet-esquis - NCM - 9506.29.00 28%;
(...)
9. armas e munições, exceto as destinadas às Polícias Civil, Penal e Militar, ao Corpo de Bombeiros Militar, às Guardas Municipais e às Forças Armadas: ......................................................................................................... 28%;
9.1. armas de fogo (por deflagração de pólvora), armas de ar comprimido, de mola ou de gás, para defesa pessoal, de tiro a alvo ou de caça, inclusive revólveres; pistolas, espingardas e carabinas, ainda que destinados a tiros de festim (sem bala) ou com êmbolo cativo para abater animais - NCM - 93.01 a 9304 28%;
9.2. munições para armas do item anterior - NCM – 9306 28%;
10. artefatos de joalharia e de ourivesaria e suas partes, de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7113 e 7114); obras de metais preciosos ou de metais folheados ou chapeados de metais preciosos (NCM - 7115); obras de pérolas naturais ou cultivadas, de pedras preciosas ou semipreciosas, de pedras sintéticas ou reconstituídas (NCM - 7116) e bijuterias (NCM – 7117 28%;
(...)
17. cachimbos (incluídos os seus fornilhos) e piteiras (boquilhas) e suas partes (NCM - 9614) ....................................................................................................28%;
18. fogos de artifícios (NCM - 3604.10.00) 28%;
19. pólvoras, explosivos, artigos de pirotecnia e outros materiais inflamáveis (exceto dinamite e explosivos para emprego na extração mineral ou na construção civil, foguetes de sinalização, foguetes e cartuchos contra granizo e semelhantes, e fósforos) a saber:
19.1. pólvoras propulsivas NCM – 3601 28%;
19.2. explosivos preparados NCM – 3602 28%;
19.3. estopins ou rastilhos, cordéis detonantes, cápsulas fulminantes, escorvas, espoletas, detonadores elétricos - NCM – 3603 28%;
19.4. bombas, petardo, busca-pé, estalos de salão e outros fogos semelhantes, foguetes, cartuchos - NCM - 3604.90.90 28%;
(...)
22. produtos eróticos 28%;
(...)
24. aviões, helicópteros e demais aeronaves, para uso não comercial 28%;
25. aparelhos de sauna elétricos, banheiras de hidromassagem e ofurôs 28%;
(...)
j) com as demais operações e prestações não especificadas 19%;
l) aves abatidas e produtos de sua matança, em estado natural, congelados, ou simplesmente temperados .......... 19%;
(...)
III - (REVOGADO);
(...)"(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, exceto em relação:
I - aos subitens 1.2, 2 e 3.2 da alínea "a"; os itens 1 e 2 da alínea "b"; o item 2 da alínea "c" e a alínea "j", todos do inciso I do "caput" do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 1º desta Lei, que produzem seus efeitos a partir de 1º de abril de 2023;
II - aos itens 7 a 8.6, 9 a 10, 17 a 19.4, 22, 24 e 25 da alínea "d" e a alínea "l", todos do inciso I, e o inciso III, todos do "caput" do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, na redação dada pelo art. 1º desta Lei, como também as revogações constantes do art. 3º desta Lei, que produzem seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial os subitens 4.1 a 4.11 do item 4 da alínea "d" do inciso I e o inciso III do "caput" do art. 18, da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, observado o disposto no art. 2º desta Lei.
Aracaju, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Jorge Araujo Filho
Secretário de Estado-Chefe da Casa Civil
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Cristiano Barreto Guimarães
Secretário Especial de Governo
Este texto não substitui o publicado no suplemento D.O.E de 31.03.2023.