Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.161, DE 12 DE JANEIRO DE 2023

Reconhece de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E CONSERVADORES DA NATUREZA DO ESTADO DE SERGIPE - APECONS, CNPJ nº 04.672.258/0001-95, com sede no Município de Pirambu e foro na Comarca de Japaratuba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a ASSOCIAÇÃO DE PESCADORES E CONSERVADORES DA NATUREZA DO ESTADO DE SERGIPE - APECONS, CNPJ nº 04.672.258/0001-95, com sede na Rua Lagarto, nº 1333, Povoado Marimbondo, Município de Pirambu, CEP. 49.190-000 e foro na Comarca de Japaratuba, na forma da Lei nº 5.495, de 23 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 12 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

FÁBIO MITIDIERI

GOVERNADOR DO ESTADO

Cristiano Barreto Guimarães

Secretário Especial de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 13.01.2023.