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Estado
de Sergipe |
LEI Nº 9.155, DE 07
DE JANEIRO DE 2023
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Dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício de 2023, estimando a Receita e fixando a Despesa, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO ÚNICO
DO ORÇAMENTO DO
ESTADO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Sergipe para o Exercício de 2023, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, do Ministério Público e Defensoria Pública, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais dependentes;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Pública Estadual direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público;
III - o Orçamento de Investimentos das empresas estatais não dependentes em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
E DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da
Receita
Art. 2º A Receita Total do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para o Exercício de 2023, estimada no mesmo valor da Despesa Total de que trata o art. 4º, é de R$ 13.310.265.220,00 (treze bilhões trezentos e dez milhões duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e vintes reais).
Art. 3º As receitas, decorrentes de arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente e classificadas segundo Categorias Econômicas, encontram-se discriminadas no Anexo I desta Lei, atendendo ao que dispõe a Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Seção II
Da Fixação da
Despesa
Art. 4º A Despesa do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, para o Exercício de 2023, no mesmo valor estimado da Receita Total de que trata o art. 2º desta Lei, está fixada em 13.310.265.220,00 (treze bilhões, trezentos e dez milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, duzentos e vintes reais).
Art. 5º A despesa fixada, discriminada por função, por Poder, por órgão, por categoria econômica e por grupo de despesa, encontra-se no Anexo I desta Lei, atendendo ao que dispõe a Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO III
DO ORÇAMENTO DE
INVESTIMENTOS
Art. 6º A Despesa do Orçamento de Investimentos das Empresas Independentes, para o Exercício de 2023, foi fixada em R$ 244.722.105,00 (duzentos e quarenta e quatro milhões setecentos e vinte e dois mil cento e cinco reais), com o seguinte desdobramento por entidade:
I - Serviços Gráficos de Sergipe - SEGRASE: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
II - Banco do Estado de Sergipe S.A. - BANESE: R$ 52.000.000,00 (cinquenta e dois milhões de reais);
III - Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO: R$ 170.094.105,00 (cento e setenta milhões noventa e quatro mil cento e cinco reais);
IV - Sergipe Energias Renováveis e Gás S/A - SERGAS: R$ 20.628.000,00 (vinte milhões seiscentos e vinte e oito mil reais).
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 7º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para o aumento de dotações constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e suas alterações, na forma do que dispõem os artigos 7º e 40 a 43 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964, para alterações ou inclusões de categorias econômicas, grupos de despesa e modalidades de aplicação de atividades, projetos e operações especiais.
§ 1º As aberturas de Créditos Suplementares por anulação de dotação referentes a Pessoal e Encargos Sociais e as decorrentes do superávit financeiro apurado em balanço não oneram o limite previsto no "caput" deste artigo.
§ 2º Na abertura de Créditos Suplementares previstos no "caput" deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro.
§ 3º O Governador pode delegar competência ao Secretário de Estado da Fazenda, para que, através de Portaria, disponha sobre a abertura de créditos orçamentários suplementares, nos termos do art. 39, "caput", da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 9.078, de 28 de julho de 2022).
§ 4º As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as permutas de fontes de recursos, nos grupos de despesas de que trata o "caput" deste artigo, realizadas numa mesma atividade, projeto ou operação especial, não constituem créditos adicionais ao Orçamento, nos termos do art. 38 e seu parágrafo único da Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 9.078, de 28 de julho de 2022), devendo essas alterações serem oriundas de portaria do Secretário de Estado da Fazenda.
§ 5º A mera alteração de elemento de despesa sem modificação de projeto, atividade ou operação especial e sem mudança de categoria econômica, grupo de despesa ou modalidade de aplicação configura ajuste de nível gerencial, não caracterizando crédito adicional nem remanejamento, podendo ser feita pelo próprio órgão ou entidade titular da dotação através do Sistema de Gestão Integrado (i-Gesp).
CAPÍTULO V
DA INTEGRAÇÃO COM O
PLANO PLURIANUAL
Art. 8º A Lei Orçamentária Anual é elaborada seguindo a estrutura programática, a regionalização e metas definidas no Plano Plurianual - PPA 2020-2023.
§ 1º Os recursos constantes da peça orçamentária para 2023 apresentam a regionalização em 8 (oito) territórios de planejamento, conforme adotado no PPA 2020-2023.
§ 2º A relação de programas e ações orçamentárias consta em Demonstrativos específicos do Anexo I desta Lei.
§ 3º Os orçamentos anuais, bem como suas alterações por créditos adicionais, devem atualizar os valores orçamentários dos programas para o período de 2020 a 2023.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES
GERAIS E FINAIS
Art. 9º As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados devem processar o empenho da despesa, fixado para cada grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos, indicando, em campo próprio do empenho, o elemento de despesa a que se refere.
Art. 10 Os créditos especiais e extraordinários autorizados no exercício financeiro de 2022, ao serem reabertos, no Exercício de 2023, na forma do § 2º do art. 152 da Constituição Estadual, devem obedecer à classificação adotada nesta Lei.
Art. 11 Os valores iniciais das dotações constantes do Orçamento Estadual de que trata esta Lei podem ser atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2023, com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro que o substituir, no período de julho a novembro de 2022, mais a previsão do respectivo índice de dezembro de 2022, de acordo com o que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 9.078, de 28 de julho de 2022).
Art. 12 As alterações do orçamento aprovadas pelo Poder Legislativo integram o Orçamento e dão origem ao Anexo II desta Lei, salvo em caso de veto.
Parágrafo Único. As disposições do Anexo II desta Lei devem ser incorporadas pelo Poder Executivo ao Anexo I.
Art. 13 O Orçamento Estadual tratado nesta Lei compreende também os Orçamentos das autarquias, fundações e fundos, que incluem os recursos decorrentes do Tesouro do Estado e os provenientes de Outras Fontes, englobando as respectivas Receitas e Despesas.
Parágrafo Único. A abertura de créditos adicionais nos orçamentos das entidades supervisionadas da Administração Estadual Indireta, nos termos desta Lei ou de legislação pertinente que venha posteriormente a ser aprovada, deve ser feita por ato do Poder Executivo Estadual.
Art. 14 A Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei Orçamentária, deve divulgar a programação orçamentária e financeira de cada órgão e entidade que integra os orçamentos de que trata esta mesma Lei e indicar, quando couber, o detalhamento de ações, com suas metas físicas e financeiras, dentro dos valores estabelecidos.
Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 07 de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
FÁBIO MITIDIERI
GOVERNADOR DO ESTADO
Sarah Tarsila Araújo Andreozzi
Secretária de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 08.01.2023.