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Estado
de Sergipe |
LEI Nº 9.079, DE 10
DE AGOSTO DE 2022
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a contratar operação de crédito interna junto ao Banco de Brasília S.A., nos termos da Resolução nº 4.589, de 29 de junho de 2017, editada pelo Conselho Monetário Nacional, e suas alterações, até o valor de R$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de reais), destinada à realização de despesas de capital em infraestrutura da malha rodoviária, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Em garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em garantia ou contragarantia, quotas da participação constitucional previstas no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal, além de outras garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 32 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como do art. 42 e do inciso IV do § 1º do art. 43, ambos da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o Art. 1º desta Lei.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Fica revogada a Lei nº 8.909, de 22 de outubro de 2021.
Aracaju, 10 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
BELIVALDO CHA GAS SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Marco Antônio Queiroz
Secretário de Estado da Fazenda
Zenóbia Torres dos Santos
Secretária de Estado Geral de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 11.08.2022.