Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 9.058, DE 27 DE JUNHO DE 2022

Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao Município de Nossa Senhora Aparecida, imóvel onde funcionava a Escola Estadual Marcílio Dias, situado nesse mesmo Município, pertencente ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de Nossa Senhora Aparecida, o imóvel onde funcionava a Escola Estadual Marcílio Dias, situado nesse mesmo Município, de propriedade do Estado de Sergipe, livre e desembaraçado de qualquer ônus.

Art. 2º A destinação do bem a ser doado, na forma desta Lei, tem por única e exclusiva finalidade o fortalecimento da Rede Municipal de Ensino no Município de Nossa Senhora Aparecida, beneficiando a sociedade da região do Agreste Central Sergipano, cuja implementação deve ser cumprida no prazo de 05 (cinco) anos, sob pena de reversão, inclusive no caso de desvio de finalidade, não podendo ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes, o que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário, proibida a sua destinação para outros fins.

Parágrafo Único. Feita a doação, este bem somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, em razão do que, se não for cumprida a destinação ou obrigação legal, se ocorrer desvio na utilização ou em caso de extinção da entidade, o bem deve ser revertido ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.

Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, por meio de sua Superintendência de Gestão do Patrimônio do Estado - SUPAT, devem promover, em conjunto com o Município de Nossa Senhora Aparecida, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

Manuel Dernival Santos Neto

Secretário de Estado da Administração

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 28.06.2022.