O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o inciso VIII ao art. 4º, alterado o § 1º e acrescentados os §§ 3º a 10 ao art. 7º, acrescentado o § 3º ao art. 28, todos da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º (...)
I - (...)
(...)
VIII - investimento na infraestrutura física, educacional, tecnológica e administrativa das unidades escolares." (NR)
"Art. 7º (...)
§ 1º Os recursos repassados aos municípios, a que se refere o "caput" deste artigo, devem ser depositados em instituição financeira oficial e em contas específicas, estas apenas movimentadas pelo Ordenador de Despesas e um gestor expressamente designado pelo Prefeito Municipal.
§ 2º (...)
§ 3º A transferência de recursos financeiros de que trata o "caput" deste artigo deve ocorrer de forma descentralizada e automática para os Municípios integrantes do Programa.
§ 4º No exercício de 2022, excepcionalmente, diante do superávit da arrecadação estadual e da obrigatoriedade de aplicação de percentual mínimo na manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, o valor total a ser transferido aos Municípios deve ser o disposto no Anexo II de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).
§ 5º Observado o escopo constante no art. 3º desta Lei, os recursos previstos no § 4º deste artigo destinam-se, exclusivamente, à finalidade prevista no inciso VIII do art. 4º desta mesma Lei, podendo os recursos serem utilizados, especificamente para:
I - aquisição de mobiliários e equipamentos voltados para as unidades escolares abrangidas pelo Programa;
II - a realização de obras e construções relativas a unidades escolares que se enquadrem no Programa Alfabetizar pra Valer.
§ 6º É vedada a aplicação dos recursos a que se refere o § 4º deste artigo para o pagamento de despesa de pessoal ativo, inativo e pensionista.
§ 7º Os recursos a que se refere o § 4º deste artigo somente devem ser aplicados em ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 70 da Lei (Federal) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), e não podem ser computados pelos municípios beneficiários como integrantes do limite instituído pelo art. 212 da Constituição Federal, configurando-se como recursos adicionais ao ensino municipal.
§ 8º Os recursos a serem repassados aos Municípios Sergipanos, de que trata o § 4º deste artigo, devem ser calculados conforme sistemática apresentada no Anexo II desta Lei.
§ 9º O controle e a fiscalização quanto à adequada execução dos objetivos relacionados no art. 4º desta Lei cabem aos municípios aderentes, enquanto a fiscalização da regularidade do repasse e da efetiva aplicação dos recursos deve ser realizada pela SEDUC com base na prestação de contas dos Municípios.
§ 10 Os recursos de que trata o § 4º deste artigo devem ser aplicados até 31 de julho de 2024, devendo a respectiva prestação de contas ser realizada em até 60 (sessenta) dias após este prazo, na forma do regulamento.
"Art. 28 (...)
§ 1º (...)
(...)
§ 3º Fica autorizado ao Poder Executivo, no exercício financeiro de 2022, o repasse de que trata o § 4º do art. 7º desta Lei, no valor total estabelecido no Anexo II, tendo por base o superávit financeiro ou excesso de arrecadação apurados no período." (NR)
Art. 2º Fica transformado em Anexo I o Anexo Único da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019.
Art. 3º Fica acrescentado o Anexo II à Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, na forma constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 15 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 20.06.2022.
(...)
A. DEFINIÇÕES:
A.1. O valor dos recursos a serem repassados a cada Município deve ser estabelecido conforme parâmetro "per capita" para os alunos matriculados no 1º, 2º e 3º Anos do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal, tendo como base o Censo Escolar INEP do ano de 2021;
A.2. O valor "per capita" para os alunos deve ser calculado considerando, em cada Município, a proporção inversa relativa ao VAAT-FUNDEB (Valor Anual Total por Aluno) mínimo nacional e aquele apurado para o ente municipal (Portaria Interministerial nº 02, de 29 de abril de 2022), conforme definições abaixo:
A.2.1. B = An/W
A.2.2. C = 1/B
A.2.3. D = T*C
A.2.4. E = D*X
A.3. Para os Municípios de Canindé do São Francisco e Poço Redondo, sem cálculo do VAAT/FUNDEB 2022, deve ser arbitrado a média aritmética do VAAT/FUNDEB dos demais municípios = VAAT/FUNDEB Médio Sergipe.
Legenda:
(B) = Percentual do VAAT/FUNDEB Municipal em relação ao VAAT Mínimo Nacional.
(An) = VAAT/FUNDEB Municipal, onde "n" representa o VAAT/FUNDEB Per Capita para cada município.
(W) = VAAT/FUNDEB Mínimo Nacional.
(C) = Percentual inversamente proporcional ao percentual do VAAT/FUNDEB Municipal em relação ao VAAT Mínimo Nacional.
(D) = Per CAPITA ponderado pelo percentual inversamente proporcional.
(T) = Per Capita Médio SEDUC, estabelecido para uma matrícula de 56.785 alunos e R$ 100.000.000,00 (cem milhões) como teto para os repasses.
(X) = Matrícula Censo Escolar 2021, Ensino Fundamental 1º, 2º e 3º anos.
(E) = Repasse Financeiro.
B. QUADRO:
VAAT
MÍNIMO FUNDEB (W) |
R$
5.640,52 |
VAAT
MÉDIO SERGIPE |
R$
5.578,38 |
PER
CAPITA MÉDIO SEDUC (T) |
R$
1.761,03 |
VAAT MÍNIMO FUNDEB (W) |
R$ 5.640,52 |
|
|
|
|
|
VAAT MÉDIO SERGIPE |
R$ 5.578,38 |
|
|
|
|
|
PER CAPITA MÉDIO SEDUC (T) |
R$ 1.761,03 |
|
|
|
|
|
Município |
Matrícula Censo Escolar 2021 - Ensino Fundamental 1º, 2º e 3º anos (X) |
2 - Valor do Suporte Financeiro (R$) Inversamente Proporcional ao VAAT/FUNDEB 2022 |
||||
(1) VAAT/FUNDEB (A) |
(2) Percentual do VAAT Municipal em relação ao VAAT Mínimo Nacional (B)=A/W |
(3) Inversamente Proporcional ao Percentual do VAAT (C)=1/B |
(4) Per CAPITA Ponderado pelo % VAAT Inverso (D)=T*C |
(5) Repasse Financeiro (E) = D * X |
||
Amparo de São Francisco |
134 |
4.895,68 |
86,79% |
115,22% |
2.029,06 |
271.893,63 |
Aquidabã |
536 |
5.179,36 |
91,82% |
108,91% |
1.917,94 |
1.028.013,74 |
Aracaju |
7.433 |
10.237,88 |
181,51% |
55,09% |
970,15 |
7.211.129,17 |
Arauá |
420 |
5.134,84 |
91,03% |
109,85% |
1.934,49 |
812.485,69 |
Areia Branca |
689 |
5.298,59 |
93,94% |
106,45% |
1.874,61 |
1.291.609,58 |
Barra dos Coqueiros |
995 |
7.715,33 |
136,78% |
73,11% |
1.287,49 |
1.281.050,45 |
Boquim |
745 |
5.556,24 |
98,51% |
101,51% |
1.787,62 |
1.331.776,88 |
Brejo Grande |
347 |
5.131,84 |
90,98% |
109,91% |
1.935,55 |
671.634,59 |
Campo do Brito |
537 |
5.606,70 |
99,40% |
100,60% |
1.771,59 |
951.346,31 |
Canhoba |
192 |
5.287,64 |
93,74% |
106,68% |
1.878,67 |
360.703,71 |
Canindé de São Francisco |
1.481 |
5.578,38 |
98,90% |
101,11% |
1.780,58 |
2.637.032,84 |
Capela |
1.106 |
4.467,57 |
79,20% |
126,26% |
2.223,47 |
2.459.162,81 |
Carira |
693 |
5.867,45 |
104,02% |
96,14% |
1.693,05 |
1.173.285,55 |
Carmópolis |
550 |
7.604,19 |
134,81% |
74,18% |
1.306,33 |
718.481,99 |
Cedro de São João |
140 |
4.551,03 |
80,68% |
123,95% |
2.182,79 |
305.591,27 |
Cristinápolis |
748 |
5.157,36 |
91,43% |
109,37% |
1.926,04 |
1.440.675,53 |
Cumbe |
72 |
6.615,31 |
117,28% |
85,27% |
1.501,63 |
108.117,28 |
Divina Pastora |
223 |
5.675,89 |
100,63% |
99,37% |
1.749,93 |
390.235,27 |
Estância |
1.819 |
5.784,02 |
102,54% |
97,52% |
1.717,35 |
3.123.868,63 |
Feira Nova |
234 |
6.020,90 |
106,74% |
93,69% |
1.649,91 |
386.078,37 |
Frei Paulo |
341 |
5.692,57 |
100,92% |
99,09% |
1.745,00 |
595.046,05 |
Gararu |
429 |
5.433,16 |
96,32% |
103,82% |
1.828,30 |
784.340,58 |
General Maynard |
101 |
7.081,77 |
125,55% |
79,65% |
1.402,66 |
141.668,57 |
Gracho Cardoso |
239 |
6.206,10 |
110,03% |
90,88% |
1.600,42 |
382.501,01 |
Ilha das Flores |
331 |
4.857,81 |
86,12% |
116,12% |
2.044,91 |
676.863,96 |
Indiaroba |
763 |
4.961,42 |
87,96% |
113,69% |
2.002,11 |
1.527.612,40 |
Itabaiana |
2.318 |
5.433,99 |
96,34% |
103,80% |
1.827,95 |
4.237.182,35 |
Itabaianinha |
1.698 |
5.198,22 |
92,16% |
108,51% |
1.910,89 |
3.244.694,55 |
Itabi |
187 |
5.137,10 |
91,07% |
109,81% |
1.933,79 |
361.617,86 |
Itaporanga d Ajuda |
1.434 |
6.032,24 |
106,94% |
93,51% |
1.646,74 |
2.361.421,85 |
Japaratuba |
626 |
5.527,43 |
98,00% |
102,04% |
1.796,95 |
1.124.892,84 |
Japoatã |
528 |
5.363,85 |
95,09% |
105,16% |
1.851,90 |
977.801,88 |
Lagarto |
2.661 |
5.108,55 |
90,57% |
110,41% |
1.944,35 |
5.173.919,34 |
Laranjeiras |
746 |
5.515,02 |
97,78% |
102,27% |
1.801,00 |
1.343.548,82 |
Macambira |
211 |
5.370,14 |
95,21% |
105,03% |
1.849,61 |
390.267,32 |
Malhada dos Bois |
199 |
5.690,58 |
100,89% |
99,12% |
1.745,53 |
347.360,75 |
Malhador |
350 |
5.213,32 |
92,43% |
108,19% |
1.905,26 |
666.839,83 |
Maruim |
586 |
5.704,74 |
101,14% |
98,87% |
1.741,13 |
1.020.301,49 |
Moita Bonita |
340 |
6.007,64 |
106,51% |
93,89% |
1.653,43 |
562.166,06 |
Monte Alegre de Sergipe |
399 |
7.522,15 |
133,36% |
74,99% |
1.320,60 |
526.917,50 |
Muribeca |
281 |
4.939,94 |
87,58% |
114,18% |
2.010,74 |
565.018,58 |
Neópolis |
604 |
5.426,97 |
96,21% |
103,94% |
1.830,41 |
1.105.569,43 |
Nossa Senhora Aparecida |
223 |
5.708,37 |
101,20% |
98,81% |
1.740,07 |
388.036,10 |
Nossa Senhora da Glória |
939 |
4.750,39 |
84,22% |
118,74% |
2.091,05 |
1.963.491,41 |
Nossa Senhora das Dores |
733 |
5.347,62 |
94,81% |
105,47% |
1.857,36 |
1.361.442,46 |
Nossa Senhora de Lourdes |
166 |
5.654,17 |
100,24% |
99,76% |
1.756,80 |
291.629,13 |
Nossa Senhora do Socorro |
4.678 |
5.485,86 |
97,26% |
102,82% |
1.810,69 |
8.470.405,21 |
Pacatuba |
678 |
5.255,51 |
93,17% |
107,33% |
1.890,11 |
1.281.495,82 |
Pedra Mole |
142 |
5.124,96 |
90,86% |
110,06% |
1.938,19 |
275.222,68 |
Pedrinhas |
230 |
5.447,06 |
96,57% |
103,55% |
1.823,54 |
419.415,34 |
Pinhão |
254 |
5.582,49 |
98,97% |
101,04% |
1.779,34 |
451.953,16 |
Pirambu |
324 |
5.419,64 |
96,08% |
104,08% |
1.832,88 |
593.852,60 |
Poço Redondo |
1.261 |
5.578,38 |
98,90% |
101,11% |
1.780,58 |
2.245.306,15 |
Poço Verde |
477 |
5.719,24 |
101,40% |
98,62% |
1.736,73 |
828.418,42 |
Porto da Folha |
978 |
5.045,79 |
89,46% |
111,78% |
1.968,48 |
1.925.171,08 |
Propriá |
448 |
5.745,78 |
101,87% |
98,16% |
1.728,63 |
774.424,23 |
Riachão do Dantas |
756 |
4.949,89 |
87,76% |
113,95% |
2.006,69 |
1.517.059,08 |
Riachuelo |
352 |
4.751,36 |
84,24% |
118,71% |
2.090,52 |
735.861,94 |
Ribeirópolis |
373 |
6.010,14 |
106,55% |
93,85% |
1.652,73 |
616.466,50 |
Rosário do Catete |
415 |
6.131,93 |
108,71% |
91,99% |
1.619,97 |
672.287,58 |
Salgado |
637 |
5.359,13 |
95,01% |
105,25% |
1.853,48 |
1.180.668,31 |
Santa Luzia do Itanhy |
621 |
4.694,32 |
83,22% |
120,16% |
2.116,05 |
1.314.068,15 |
Santa Rosa de Lima |
216 |
5.120,88 |
90,79% |
110,14% |
1.939,60 |
418.952,89 |
Santana do São Francisco |
318 |
4.978,67 |
88,27% |
113,29% |
1.995,07 |
634.431,98 |
Santo Amaro das Brotas |
246 |
5.228,73 |
92,70% |
107,87% |
1.899,62 |
467.306,86 |
São Cristóvão |
2.016 |
5.152,00 |
91,34% |
109,48% |
1.927,97 |
3.886.795,46 |
São Domingos |
349 |
4.947,14 |
87,71% |
114,01% |
2.007,75 |
700.704,24 |
São Francisco |
151 |
6.220,59 |
110,28% |
90,68% |
1.596,90 |
241.131,99 |
São Miguel do Aleixo |
139 |
6.249,92 |
110,80% |
90,25% |
1.589,33 |
220.916,62 |
Simão Dias |
1.008 |
5.430,47 |
96,28% |
103,86% |
1.829,00 |
1.843.636,17 |
Siriri |
317 |
5.492,38 |
97,37% |
102,70% |
1.808,58 |
573.318,66 |
Telha |
141 |
5.070,99 |
89,90% |
111,23% |
1.958,79 |
276.189,66 |
Tobias Barreto |
1.452 |
5.407,77 |
95,87% |
104,31% |
1.836,93 |
2.667.220,57 |
Tomar do Geru |
454 |
5.047,35 |
89,48% |
111,76% |
1.968,13 |
893.528,92 |
Umbaúba |
827 |
5.478,73 |
97,13% |
102,95% |
1.812,98 |
1.499.333,45 |
- |
56.785 |
|
|
|
|
97.701.869,16" |