LEI Nº 8.925, DE 25
DE NOVEMBRO DE 2021
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar,
ao Município de Muribeca - SE, o imóvel pertencente ao Estado de Sergipe
situado na Rua Leobino Figueiredo, nº 628, nesse
mesmo Município, e dá providências correlatas.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de Muribeca - SE o imóvel tipo terreno, de propriedade do Estado de Sergipe, com área de 1.000,00m2 (mil metros quadrados), onde funcionou a antiga Casa de Parto, situado na Rua Leobino Figueiredo, nº 628, nesse mesmo Município, registrado sob a Matrícula nº 7.538, do Livro 2-AL, fls. 139, no Cartório do 2º Ofício da Comarca de Aquidabã - SE.
Art. 2º O imóvel a ser doado, na forma desta Lei, deve ser destinado para a construção do Centro de Juventude e Cultura no prazo de até 05 (cinco) anos, sendo esta a única e exclusiva finalidade, proibida a sua destinação para outros fins, sob pena de reversão, não podendo o Município ceder ou sub-rogar, no todo, ou em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes, o que deve constar da respectiva escritura de doação como obrigação a ser cumprida pelo donatário.
§ 1º Feita a doação, esse imóvel somente pode vir a ser utilizado de acordo com o disposto no "caput" deste artigo, de modo que se não for cumprida a destinação ou obrigação legal ou se ocorrer desvio na utilização, o imóvel deve ser revertido ao patrimônio do Estado de Sergipe, sem ônus algum para o doador e sem direito à retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo donatário.
§ 2º A reversibilidade legal do imóvel, ou mesmo de parte da área, à propriedade ou patrimônio do Estado de Sergipe, no caso de ocorrência das condições de que trata o §1º deste artigo, deve constar da própria escritura de doação, em cláusula específica de reversão.
Art. 3º A Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado da Administração - SEAD, por meio de sua Superintendência de Gestão do Patrimônio do Estado - SUPAT, devem promover, em conjunto com o Município de Muribeca - SE, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal, a doação autorizada por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 25 de novembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Manuel Dernival Santos Neto
Secretário de Estado da Administração
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 16.11.2021.