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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.872, DE 23
DE JULHO DE 2021
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Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º e
altera o Anexo Único da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui
o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano
pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
Parágrafo Único. Nos anos de 2021, 2022 e 2023 as ações do Programa Alfabetizar pra Valer devem, excepcionalmente, abranger também o 3ºAno do Ensino Fundamental."
Art. 2º O Anexo Único da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, passa vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 23 de julho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 26.07.2021.
ANEXO ÚNICO
"LEI Nº 8.597 DE 07DE NOVEMBRO
DE 2019
ANEXO
ÚNICO
VALORES E QUANTIDADES DAS BOLSAS DO PROGRAMA ALFABETIZAR PRA
VALER
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TIPO E DESCRIÇÃO DE BOLSA |
VALOR DA BOLSA EM R$ |
QUANTIDADE MÁXIMA DE BOLSAS NO PERÍODO 2021 A 2023 |
QUANTIDADE MÁXIMA DE BOLSAS A PARTIR DE 2024 |
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TIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica Nível I DESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive servidores públicos, com titulação de mestre, ou superior, nas áreas da educação, para executarem projetos e prestarem assessoria educacional que agregue conhecimento técnico e científico a uma das seguintes áreas de conhecimento: Educação Infantil, Gestão Pedagógica, Alfabetização e Formação de Professores; Gestão da Educação Municipal, Formação do Leitor, Avaliação Externa da Aprendizagem, bem como planejamento e elaboração de materiais didáticos que contribuam com as formações dos professores da Educação Básica.
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5.000,00 |
3 |
2 |
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TIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica Nível II DESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive servidores públicos, com titulação mínima de graduação nas áreas da educação, para execução de atividades de planejamento, avaliação, acompanhamento e execução dos objetivos e metas para realização de estudos e reflexão continuada de cada um dos eixos do Programa Alfabetizar Pra Valer, sobre os conteúdos e estratégias formativas e supervisão e organização da estratégia de formação dirigida às equipes municipais.
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1.300,00 |
87 |
87 |
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TIPO: Bolsa de Extensão Tecnológica Nível III DESCRIÇÃO: Profissionais, inclusive servidores públicos, para capacitação contínua quanto às metodologias empregadas no Programa Alfabetizar Pra Valer e acompanhamento e avaliação da execução do programa.
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800,00 |
300 |
200" |