Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 8.851, DE 16 DE JUNHO DE 2021

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei nº 5.852, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, e dá providências correlatas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei nº 5.852, de 20 de março de 2006, que dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Sergipe - IPESPREVIDÊNCIA, e, em decorrência, sobre a extinção do Departamento de Previdência do Instituto de Previdência do Estado de Sergipe - IPES, e do Fundo de Aposentadoria do Servidor Público Estatutário do Estado de Sergipe - FUNASERP/SE, e dá providências correlatas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - ficam alterados os incisos I e IV do "caput" do art. 6º, o inciso III e o § 3º do art. 7º e os artigos 8º-A e 8º-B, e acrescentados o § 8º ao art. 7º e os artigos 8º-C a 8º-H, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

I - (...)

a) Conselho Deliberativo - CD;

b) Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários - CIRP.

II - (...)

(...)

IV - (...)

a) (...)

(...)

d) Ouvidoria-Geral - OG;

e) Assessoria Especial do Sistema de Proteção Social dos Militares - AESPM;

f) Assessoria Especial de Processos e Controle Interno - ASSEPCI.

V - (...)

(...)

"Art. 7º (...)

I - (...)

II - (...)

III - Secretário de Estado Geral de Governo;

IV - (...)

V - (...)

(...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º O mandato dos membros do Conselho Deliberativo a que se refere o inciso V é de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

(...)

§ 8º Os membros do Conselho Deliberativo a que se refere o inciso V devem atender aos seguintes requisitos mínimos:

I - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da Lei Complementar (Federal) nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida lei complementar;

II - possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais;

III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

IV - ter formação superior."

"Seção I-A

Do Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários - CIRP"

"Art. 8º-A Fica criado o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciários - CIRP, composto por 05 (cinco) membros, respeitada a exigência de que seus membros mantenham vínculo com o Estado de Sergipe ou com a unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS como servidor titular de cargo efetivo ou de livre nomeação e exoneração, na forma definida no § 4º do art. 2º da Portaria MPS Nº 519/2011 e suas alterações, em conformidade com a Portaria MPS Nº 440, de 09 de outubro de 2013, e os critérios estabelecidos nesta Lei.

§ 1º O CIRP é órgão auxiliar de caráter consultivo, participativo e de assessoramento no processo de execução da política de investimentos, sendo instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro entre seus ativos e passivos.

§ 2º O CIRP pode ter assessoria ou consultoria de investimentos contratada pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS.

Art. 8º-B O CIRP deve ter 01 (uma) reunião ordinária bimestral e até 03 (três) reuniões extraordinárias por convocação do seu Presidente, ou do Diretor-Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA, sempre que necessário, por convocação, com antecedência mínima de 02 (dois) dias e pauta previamente definida.

§ 1º Para instalação das reuniões é necessária a presença de, no mínimo, 03 (três) membros.

§ 2º As deliberações do CIRP ocorrem por maioria simples dos membros, cabendo ao Diretor-Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA o voto de qualidade.

§ 3º As decisões dos membros devem ser embasadas em justificativas, pareceres, análises técnicas, econômicas, financeiras e conjunturais, sempre em consonância com a Política de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe - RPPS.

§ 4º As matérias analisadas pelo CIRP devem ser registradas em ata, elaborada por um dos membros, que, depois de assinadas, devem ficar arquivadas juntamente com os pareceres e posicionamentos que subsidiaram as recomendações e decisões.

§ 5º As decisões do CIRP devem ser pautadas pela legislação previdenciária e atos normativos do Conselho Monetário Nacional (CMN), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Banco Central do Brasil e dos demais órgãos fiscalizadores."

"Art. 8º-C O CIRP tem a seguinte composição:

I - o Diretor-Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA;

II - 01 (um) membro indicado pelo Diretor-Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA;

III - 03 (três) membros indicados pelo Governador do Estado.

§ 1º Dentre seus membros deve ser escolhido o Presidente do CIRP, sendo este nomeado pelo Governador do Estado, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução, sendo de sua responsabilidade a convocação de reuniões, abertura, encerramento e coordenação das mesmas, bem como o seu respectivo registro em atas em livro próprio.

§ 2º Todos os membros do CIRP devem ser nomeados mediante Decreto do Poder Executivo para um mandato de 02 (dois) anos, admitida a recondução.

§ 3º São requisitos mínimos para ser membro do CIRP:

I - ser servidor público estadual;

II - possuir reputação ilibada;

III - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do "caput" do art. 1º da Lei Complementar (Federal) nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;

IV - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

V - ter formação superior, preferencialmente, nas áreas de economia, administração e contabilidade.

§ 4º Todos os membros que compuserem o Comitê de Investimentos dos Recursos Previdenciário - CIRP devem, obrigatoriamente, ser aprovados em exame de Certificação Profissional ANBIMA (Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais) série 10 - CPA 10 ou CGRPPS (Certificado do Gestor dos Regimes Próprios de Previdência Social), organizado por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais.

§ 5º Para o Presidente do CIRP deve ser exigida minimamente a Certificação Profissional CPA-20 emitida pela ANBIMA ou certificação similar reconhecida pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.

§ 6º O Regime Próprio de Previdência Social - RPPS deve custear capacitação para exame de certificação e a renovação do Certificado de Capacidade Técnica exigido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho."

"Art. 8º-D São competências do CIRP:

I - auxiliar no processo decisório quanto à execução da política de investimentos;

II - acompanhar as avaliações das rentabilidades, cujas decisões serão registradas em ata;

III - acompanhar a alocação dos recursos de acordo com a política de investimentos e Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN.

IV - realizar reuniões, pelo menos bimestralmente, podendo ocorrer concomitantemente com a Reunião do Conselho Estadual de Previdência Social;

V - Solicitar informações sobre os investimentos;

VI - fornecer subsídios para a elaboração ou alteração de política de investimentos;

VII - propor aplicações e resgates, observados os limites legais de cada investimento;

VIII - acompanhar a execução da política de investimentos."

"Art. 8º-E Ao Presidente do CIRP, gestor de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, compete:

I - convocar reuniões do CIRP, estabelecendo a pauta dos assuntos a serem examinados a cada reunião;

II - convocar e conduzir as reuniões do CIRP;

III - elaborar e manter arquivo atualizado das atas das reuniões do CIRP;

IV - prestar atendimento e informações aos contribuintes;

V - elaboração de demonstrativos diversos, se necessário, ou acompanhar demonstrativos realizados por assessoria ou consultoria de investimentos."

"Art. 8º-F Aos demais membros do CIRP compete:

I - Comparecer às reuniões;

II - votar sobre os assuntos submetidos ao CIRP;

III - sugerir ao Presidente a inclusão de assuntos na pauta das reuniões, podendo, inclusive, apresentá-los extra pauta, se a urgência assim o exigir."

"Art. 8º-G A destituição dos membros do CIRP ocorre por:

I - renúncia;

II - 03 (três) faltas injustificadas, consecutivas ou intercaladas;

III - conduta inadequada, incompatível com os requisitos da ética e profissionalismo requeridos para o desempenho do mandato;

IV - denúncia, devidamente comprovada, da prática de atos lesivos aos interesses do Regime Próprio de Previdência Social do Estado;

V - condenação pela prática de falta grave ou infração punível com demissão, apurada através de processo administrativo, nos termos da legislação correlata."

"Art. 8º-H O Presidente do CIRP, gestor de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, pode expedir atos complementares às decisões do CIRP."

II - ficam alterados os artigos 15, 16 e 17, que passam a ter a seguinte redação:

"Seção VII

Da Ouvidoria-Geral

Art. 15 Compete à Ouvidoria-Geral - OG do SERGIPEPREVIDÊNCIA, segundo normas, resoluções e procedimentos definidos pela Diretoria-Executiva, de acordo com esta Lei:

I - receber, processar e dar provimento às reclamações dos usuários relacionados com a prestação de serviços públicos da autarquia;

II - estabelecer políticas de ação por meio de planos, programas, metas e projetos específicos visando a maior eficiência no atendimento das reclamações dos usuários dos serviços públicos da autarquia;

III - elaborar relatórios informativos de atendimento aos usuários, formulando as proposições que entender pertinentes, remetendo-os à Diretoria-Executiva;

IV - executar outras atividades que lhe sejam atribuídas em lei ou em normas regulamentares do SERGIPEPREVIDÊNCIA.

§ 1º A OG deve informar ao usuário sobre as medidas tomadas com relação à reclamação apresentada.

§ 2º As atribuições da OG devem ser exercidas por servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, preferencialmente por profissional de nível superior, designado por ato do Diretor-Presidente.

§ 3º As solicitações da OG têm preferência na sua tramitação e atendimento, cabendo à Diretoria-Executiva, quando necessário, as devidas providências junto aos órgãos públicos, concessionárias e consumidores."

"Seção VIII

Da Assessoria Especial do Sistema de Proteção Social dos Militares

Art. 16 À Assessoria Especial do Sistema de Proteção Social dos Militares - AESPM compete:

I - exercer o assessoramento das atividades relativas à previdência do Sistema de Proteção Social dos Militares, a cargo do SERGIPEPREVIDÊNCIA;

II - promover, coordenar, acompanhar, supervisionar e executar os serviços referentes à inscrição, cadastramento e atendimento dos segurados e beneficiários, à concessão e/ou alteração, ao controle e pagamento de benefícios e ao acompanhamento e controle da arrecadação de recursos regularmente destinados à previdência e ao desenvolvimento e aplicação de tecnologia na área previdenciária;

III - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas ou determinadas.

Parágrafo Único. A AESPM é subordinada diretamente ao Diretor-Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA e dirigida por profissional de nível superior, especializado em matéria de Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Sergipe, ocupante do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial do Sistema de Proteção Social dos Militares."

"Seção IX

Da Assessoria Especial de Processos e Controle Interno

Art. 17 À Assessoria Especial de Processos e Controle Interno - ASSEPCI compete:

I - elaborar, realizar e acompanhar o Plano Anual de Controle Interno;

II - oferecer orientação preventiva aos gestores do SERGIPEPREVIDÊNCIA contribuindo para identificação antecipada de riscos, a adoção de medidas e estratégias da gestão voltadas à correção de falhas, aprimoramento de procedimentos e atendimento do interesse público;

III - dar ciência ao Diretor-Presidente dos atos ou fatos com indícios de ilegalidade ou irregularidade praticados por agentes públicos ou privados na utilização de recursos públicos, sem prejuízo da comunicação aos gestores responsáveis à adoção das medidas necessárias à resolução do problema apontado;

IV - acompanhar os processos judiciais ou extrajudiciais, em estrita colaboração com a Procuradoria-Geral do Estado - PGE;

V - executar outras atribuições correlatas que lhe forem conferidas ou determinadas.

§ 1º As conclusões da ASSEPCI devem ser condensadas em Relatório que deve constituir o documento final dos trabalhos realizados, sendo encaminhado, para conhecimento e providências cabíveis, ao Diretor-Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA.

§ 2º Os dirigentes das unidades do SERGIPEPREVIDÊNCIA devem proporcionar à ASSEPCI amplas condições para o exercício de suas funções, permitindo-lhes livre acesso às informações, às dependências, às instalações, aos bens, aos títulos, aos documentos e aos valores, mediante comunicação prévia do Assessor-Chefe da ASSEPCI.

§ 3º As demandas de informações e providências emanadas pela ASSEPCI têm prioridade administrativa e sua recusa ou atraso injustificado importa na representação para os órgãos superiores.

§ 4º Pode o Assessor-Chefe da ASSEPCI solicitar especialista com notório saber quando da realização de inspeções e consultas, se houver necessidade.

§ 5º O corpo técnico lotado e em exercício na ASSEPCI deve estar habilitado a proceder a levantamentos e colher informações, indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições.

§ 6º As atribuições da ASSEPCI devem ser exercidas por servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão, preferencialmente por profissional de nível superior da área do Direito, designado por ato do Diretor-Presidente."

Art. 2º Observados os parâmetros da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, e da Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020, fica transferido do quadro de cargos em comissão da Administração Pública Estadual Direta do Poder Executivo, de que trata o Anexo I da Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, para o quadro de cargos em comissão do SERGIPEPREVIDÊNCIA, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, Símbolo CCE-11, que passa a ser denominado de Assessor Especial do Sistema de Proteção Social dos Militares.

Parágrafo Único. Para efeito do art. 8º, "caput" e inciso II, da Lei Complementar (Federal) nº 173, de 27 de maio de 2020, a transferência do cargo em comissão referido no "caput" deste artigo, necessário à reestruturação do SERGIPEPREVIDÊNCIA, por força desta Lei, deve ser operacionalizada mediante utilização do valor correspondente a referido cargo, de modo a não importar aumento de despesa de pessoal, procedendo-se o ajuste orçamentário e financeiro dessa compensação no Quadro de Cargos de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a dispor, em decreto, sobre a estrutura organizacional do SERGIPEPREVIDÊNCIA, respeitados os limites constitucionais e a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018.

Parágrafo Único. As normas, instruções e/ou orientações regulares que, se for o caso, se fizerem necessárias à aplicação ou execução desta Lei e do decreto governamental de que trata o "caput" deste artigo, devem ser expedidas mediante atos do Diretor-Presidente do SERGIPEPREVIDÊNCIA.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 16 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

BELIVALDO CHAGAS SILVA

GOVERNADOR DO ESTADO

George da Trindade Gois

Secretário de Estado da Administração

José Carlos Felizola Soares Filho

Secretário de Estado Geral de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 17.06.2021.