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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.731, DE 11
DE AGOSTO DE 2020
Dispõe sobre as diretrizes para prevenção e redução
de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal causada por coronavírus, no Estado
de Sergipe.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Na implementação das medidas para Prevenção e Redução de Mortalidade Materna, Infantil e Fetal, durante o período da Pandemia da Covid-19, causada pelo novo coronavírus, o Poder Executivo deve adotar as seguintes diretrizes:
I - sensibilizar os formuladores de políticas, as instituições de assistência à saúde da família e a comunidade sobre a gravidade das mortes maternas e infantis, suas causas e efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-las;
II - recomendar ações adequadas de assistência qualificada ao parto e puerpério e de combate às mortes maternas, infantis, perinatais e neonatais, no que se refere à legislação, com estabelecimento de ações adequadas ao período da pandemia, tais como busca ativa, cadastramento e atendimento domiciliar de gestantes, para o devido acompanhamento do pré-natal;
III - assegurar o direito das gestantes e parturientes à assistência baseada em boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento, com atendimento centrado na mulher e na família e redução da ocorrência de cesarianas desnecessárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 11 de agosto de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Mércia Simone Feitosa de Souza
Secretária de Estado da Saúde, em exercício
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 12.08.2020.