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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.705, DE 08
DE JULHO DE 2020
Institui o Programa Estadual do Transporte
Escolar no Estado de Sergipe - PETE/SE, e dá providências correlatas.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado de Sergipe - PETE/SE, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC, com o objetivo de transferir recursos financeiros diretamente aos Municípios que realizem, nas suas respectivas áreas de circunscrição, o transporte escolar de alunos matriculados na Rede Estadual de Ensino, vinculados ao Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Profissional e Educação de Jovens e Adultos, bem como todas as demais modalidades de ensino.
§ 1º Podem, também, ser transferidos recursos do PETE/SE aos Municípios que realizarem o transporte escolar dos alunos citados no "caput" deste artigo, residentes em seu território, para escola da rede pública estadual localizada em outro Município, desde que solicitado pela SEDUC, e após avaliada a real necessidade.
§ 2º A transferência de recursos financeiros do PETE/SE de que trata o "caput" deste artigo deve ocorrer de forma descentralizada e automática para os Municípios integrantes do Programa.
§ 3º A transferência deve ser efetuada pelo Estado de Sergipe, em conta corrente específica no Banco do Estado de Sergipe S/A - Banese, a ser indicada pelo Município.
Art. 2º Para participar do PETE/SE, o Município deve se habilitar no Programa, mediante a assinatura de um Termo de Adesão a ser celebrado com o Estado, sem necessidade de qualquer outro acordo, ajuste contrato ou convênio.
§ 1º O Termo de Adesão de que trata o "caput" deste artigo tem vigência de 01 (um) ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos se não houver manifestação contrária das partes.
§ 2º O Município pode solicitar a rescisão do Termo de Adesão ao PETE/SE a qualquer tempo, resguardada a manutenção do serviço de transporte escolar por até 90 (noventa) dias a contar da data de recebimento da notificação por parte da SEDUC.
§ 3º A SEDUC pode rescindir, a qualquer tempo, o Termo de Adesão com o Município, em caso do descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, devendo, para tanto, haver a notificação expressa ao ente municipal acerca das inconformidades, bem como a concessão de prazo para a regularização ou explicação quanto aos fatos, sendo possível a retomada da parceria rescindida somente a partir do exercício financeiro subsequente e mediante compromisso expresso, por parte do Município, quanto a regularização das pendências detectadas.
Art. 3º O valor dos recursos do PETE/SE, a ser repassado a cada Município, tem como parâmetros:
I - o número de alunos beneficiários do transporte escolar, matriculados em unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, nos termos do art. 1º desta Lei, cadastrados por meio de levantamentos próprios da SEDUC ou, na ausência destes, tendo por base os dados oficiais do Censo Escolar do INEP/MEC, relativo ao ano imediatamente anterior ao do atendimento;
II - extensão territorial dos Municípios.
§ 1º Ato infralegal editado pelo Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura deve fixar, de acordo com critérios impessoais e observada a discricionariedade técnica do órgão:
I - a caracterização do público alvo beneficiário do transporte escolar público, observado o disposto no art. 1º;
II - a forma de cálculo dos repasses em determinado ano- calendário;
III - o valor a ser repassado por Município;
IV - a periodicidade dos repasses;
V - as demais orientações e instruções necessárias à execução do PETE/SE.
§ 2º Os recursos destinados aos Municípios devem observar a disponibilidade de dotação constante da Lei Orçamentária Anual.
§ 3º Os recursos do PETE/SE repassados ao Município, enquanto não utilizados, devem ser aplicados em caderneta de poupança ou fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, por meio do Banco do Estado de Sergipe S/A - Banese.
§ 4º Os rendimentos provenientes das aplicações de que trata o § 3º devem se voltar exclusivamente para o atendimento do Programa.
Art. 4º O repasse dos recursos do PETE/SE se destina, exclusivamente, ao pagamento das despesas com a manutenção do serviço de transporte escolar, que pode ser executado de forma direta ou terceirizada pelo Município.
Parágrafo Único. Os recursos derivados de transferências voluntárias não podem ser aplicados em pagamento de despesa de pessoal ativo, inativo e pensionista, nos termos do inciso X do artigo 167 da Constituição Federal, e do § 2º do art. 25 da Lei Complementar (Federal) nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Os recursos repassados aos Municípios, provenientes do PETE/SE, devem ser movimentados, nas contas específicas, pelo Ordenador de Despesas, expressamente designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, aos quais é proibido:
I - utilizar recursos em desacordo com as normas estabelecidas para execução do Programa;
II - apresentar a prestação de contas em desacordo com a forma e prazo estabelecidos;
III - descumprir as normas definidas no Código de Trânsito Brasileiro;
IV - inserir ou fazer inserir documentos ou declaração falsa, com o fim de alterar a verdade dos fatos.
Art. 6º O controle e a fiscalização quanto à execução dos serviços cabe aos Municípios aderentes, enquanto a fiscalização da regularidade do repasse e da efetiva aplicação dos recursos do PETE/SE deve ser realizada pela SEDUC com base na prestação de contas dos Municípios.
Art. 7º A cada término de exercício financeiro, os Municípios que aderirem ao PETE/SE devem prestar contas dos recursos recebidos, tendo como prazo de entrega da documentação pertinente até o dia 28 de fevereiro do ano subsequente ao do recebimento dos recursos, sob pena de suspensão das transferências voluntárias recebidas pelo Programa até a sua regular apresentação.
§ 1º A suspensão das transferências referidas no "caput" deste artigo não desobriga o Município aderente com a continuidade da prestação do transporte escolar.
§ 2º Os documentos que instruírem a prestação de contas, juntamente com os comprovantes de pagamentos efetuados com recursos do PETE/SE, devem ser mantidos pelo Estado e pelos Municípios em seus arquivos, pelos prazos previstos na legislação em vigor.
§ 3º Os saldos dos recursos financeiros recebidos à conta do PETE/SE, existentes em 31 de dezembro de cada exercício, devem constar da respectiva prestação de contas e serão reprogramados automaticamente para o exercício subsequente, com estrita observância ao objeto de sua transferência.
Art. 8º Sem prejuízo do disposto no art. 7º desta Lei, os repasses de recursos do PETE/SE devem ser suspensos temporariamente nas seguintes hipóteses:
I - ocorrendo a descontinuidade dos serviços de transporte escolar em pleno período letivo, até que seja reestabelecido;
II - havendo pendências na prestação de contas do exercício imediatamente anterior, detectadas após a análise da documentação enviada pelo Município, e não sanadas em até 60 (sessenta) dias a partir da sua notificação;
III - enquanto perdurar o descumprimento de normas definidas no Código de Trânsito Brasileiro ou nesta Lei e em seus regulamentos, a partir de 30 (trinta) dias de notificação emitida pela SEDUC.
Parágrafo Único. A SEDUC pode retomar temporariamente o fornecimento direto do transporte escolar dos alunos da Rede Estadual de Ensino nos casos em que houver a descontinuidade dos serviços pelo ente municipal, devendo abater dos repasses subsequentes o valor correspondente aos dias em que não ocorreu o transporte.
Art. 9º O Estado deve autorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, órgão vinculado ao Ministério da Educação, a repassar diretamente aos Municípios os recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE, relativos aos alunos de ensino fundamental, ensino médio e educação de jovens e adultos da rede estadual de ensino, beneficiados com o transporte escolar executado pelos Municípios.
Art. 10 A SEDUC deve promover, em conjunto com os Municípios interessados, anualmente, o planejamento conjunto das matrículas e turnos de funcionamento das escolas das redes estadual e municipal de ensino, de modo a racionalizar e reduzir custos com o transporte escolar.
Art. 11 O Poder Executivo deve disponibilizar, na Lei Orçamentária Anual, o montante de recursos financeiros a ser utilizado no PETE/SE, em cada exercício financeiro, à conta de dotação orçamentária específica.
Art. 12 Em observância ao princípio da eficiência, ficam estabelecidos os seguintes procedimentos relativos aos Municípios que não aderirem ao PETE/SE:
I - havendo a concordância municipal, deve a SEDUC promover o planejamento conjunto da gestão do transporte escolar, ficando autorizado o transporte compartilhado de alunos entre as redes estadual e municipal de Ensino, respeitada a proporcionalidade das matrículas e a logística do território municipal no uso dos recursos públicos;
II - em se tratando de Município que possua sistema público de transporte coletivo, pode a SEDUC adquirir "passes escolares" para distribuição entre os alunos da rede estadual de ensino considerados como beneficiários do transporte escolar.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando mantidos os convênios já firmados cujo objeto seja o repasse de recursos aos Municípios para o transporte escolar, podendo o ente municipal conveniado aderir ao Programa Estadual do Transporte Escolar no Estado de Sergipe - PETE/SE somente após a entrega da Prestação de Contas final do respectivo convênio.
Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 08 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Josué Modesto dos Passos Subrinho
Secretário de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E de 09.07.2020.