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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.684, DE 19
DE JUNHO DE 2020
Institui a Política e o Sistema Estadual de
Proteção e Defesa Civil, cria o Conselho Estadual de Defesa Civil, e dá
providências correlatas.
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O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA POLÍTICA
ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, com a finalidade de orientar as ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação voltadas à redução de desastres no Estado de Sergipe.
Parágrafo Único. A PEPDEC deve integrar-se às políticas de ordenamento territorial, desenvolvimento urbano, saúde, meio ambiente, mudanças climáticas, gestão de recursos hídricos, geologia, infraestrutura, educação, ciência e tecnologia e às demais políticas setoriais, tendo em vista a promoção do desenvolvimento sustentável.
Art. 2º Os conceitos e terminologias adotados nesta política são os mesmos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC.
Art. 3º São diretrizes da PEPDEC:
I - atuação articulada entre a União, o Estado de Sergipe, os municípios sergipanos e os demais Estados para redução de desastres e apoio às comunidades atingidas;
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação;
III - prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres;
IV - adoção da bacia hidrográfica como unidade de análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos de água;
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de desastres no território nacional;
VI - participação da sociedade civil.
Art. 4º São objetivos da PEPDEC:
I - reduzir os riscos de desastres;
II - prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;
III - recuperar as áreas afetadas por desastres;
IV - incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;
V - promover a continuidade das ações de proteção e defesa civil;
VI - estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;
VII - promover a identificação e a avaliação das ameaças, suscetibilidades e vulnerabilidades a desastres, de modo a evitar ou reduzir sua ocorrência;
VIII - monitorar os eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;
IX - produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;
X - Estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural, tendo em vista sua conservação e a proteção da vegetação nativa, dos recursos hídricos e da vida humana.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA ESTADUAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 5º Fica instituído o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SEPDEC, constituído por órgãos e entidades que integram a Administração Pública Estadual, por entidades privadas e pela comunidade de modo geral, sob a coordenação do Órgão Central de Proteção e Defesa Civil, tendo ainda como órgão consultivo o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil e os órgãos municipais de proteção e defesa civil.
Art. 6º O SEPDEC tem a seguinte estrutura:
I - órgão superior: Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil -CEPDEC;
II - órgão central: Órgão Estadual de Defesa Civil, com a finalidade de coordenar o sistema;
III - órgãos municipais: Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC;
IV - órgãos de apoio: entidades privadas e sociedade civil organizada de modo geral e Núcleos de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs.
§ 1º O SEPDEC tem por finalidade contribuir no processo de planejamento, articulação, coordenação e execução dos programas, projetos e ações de proteção e defesa civil.
§ 2º Podem participar, ainda, do SEPDEC as organizações comunitárias de caráter voluntário ou outras entidades com atuação significativa nas ações locais de proteção e defesa civil.
Art. 7º São objetivos do SEPDEC:
I - planejar e promover a defesa permanente contra desastres;
II - coordenar as ações de proteção e defesa civil em nível estadual;
III - priorizar e apoiar as ações preventivas, de preparação e mitigação para emergências e desastres, resposta e reconstrução de áreas afetadas por desastres;
IV - Atuar preventivamente na iminência de desastres e proativamente nas situações de desastres.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO
ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 8º Fica criado o Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, órgão colegiado superior e de caráter deliberativo do SEPDEC.
§ 1º O CEPDEC é composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Secretaria de Estado Geral de Governo - SEGG;
II - Secretaria de Estado da Administração - SEAD;
III - Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ;
IV - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade - SEDURBS;
V - Secretaria de Estado da Segurança Pública - SSP;
VI - Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e de Defesa do Consumidor - SEJUC;
VII - Secretaria de Estado da Educação, do Esporte e da Cultura - SEDUC;
VIII - Secretaria de Estado da Saúde - SES;
IX - Secretaria de Estado da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e da Pesca - SEAGRI;
X - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia - SEDETEC;
XI - Secretaria de Estado da Inclusão e Assistência Social - SEIAS;
XII - Secretaria de Estado do Turismo - SETUR;
XIII - Secretaria de Estado da Comunicação Social - SECOM;
XIV - Secretaria de Estado da Transparência e Controle - SETC;
XV - Procuradoria-Geral do Estado - PGE;
XVI - Gabinete Militar do Governo do Estado - GM.
§ 2º O CEPDEC deve ter seu funcionamento regulamentado por decreto do Governador do Estado, não sendo seu exercício remunerado, e tendo como finalidades:
I - analisar e emitir parecer sobre o Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;
II - propor normas e procedimentos para implementação e execução da PEPDEC;
III - acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil;
IV - avaliar, quando acionado, a criação de comissões técnicas interinstitucionais para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados de interesse da Defesa Civil;
V - proferir decisão, em grau de recurso, em pedido de reconsideração constante do art. 23 desta Lei, no prazo de 10 (dez) dias;
VI - elaborar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, e submeter à aprovação do Chefe do Poder Executivo a minuta do decreto de constituição do conselho e seu regimento interno.
§ 3º O CEPDEC deve ser presidido pelo Secretário de Estado ao qual a Defesa Civil estiver subordinada, tendo como Secretário Executivo o agente público responsável pela Proteção e Defesa Civil.
§ 4º Compete ao Secretário de Estado ao qual a Defesa Civil estiver subordinada designar os integrantes do CEPDEC, mediante indicação dos titulares dos órgãos representados, submetendo-os à aprovação do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º Os recursos financeiros eventualmente necessários em uma situação de socorro devem ser inicialmente oriundos do orçamento da Secretaria de Estado à qual a Defesa Civil estiver subordinada, podendo ser suplementado.
§ 6º O CEPDEC deve reunir-se ordinariamente e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente.
CAPÍTULO IV
DO PLANO ESTADUAL
DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 9º O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil deve conter, no mínimo:
I - a identificação das bacias hidrográficas e demais unidades territoriais com risco de ocorrência de desastres;
II - as diretrizes de ação governamental de proteção e defesa civil no âmbito estadual, em especial no que se refere à implantação da rede de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das bacias e áreas com risco de desastre;
III - a definição das atribuições setoriais específicas visando à elaboração dos planos setoriais de proteção e defesa civil pelas instituições que integram o SEPDEC.
Parágrafo Único. O Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil deve ser elaborado pelo órgão responsável pela Proteção e Defesa Civil no prazo de 180 (cento e oitenta) dias e atualizado a cada 12 (doze) meses.
CAPÍTULO V
DOS AGENTES DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 10 Para fins do disposto nesta Lei consideram-se agentes de proteção e defesa civil:
I - os agentes do Estado e dos Municípios responsáveis pela direção superior dos órgãos do SEPDEC;
II - os agentes públicos responsáveis pela coordenação e direção de órgãos ou entidades públicas prestadores dos serviços de proteção e defesa civil;
III - os agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil; e
IV - os agentes voluntários vinculados a entidades privadas ou prestadores de serviços voluntários que exercem, em caráter suplementar, serviços relacionados à proteção e defesa civil.
Parágrafo Único. Os órgãos do SEPDEC devem adotar, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes públicos referidos no inciso III desta Lei.
Art. 11 São obrigações do agente de proteção e defesa civil:
I - conhecer e observar as normas e manuais técnicos relacionados às ações sob sua responsabilidade;
II - cumprir metas e prazos das ações sob sua responsabilidade;
III - promover a melhoria dos processos, primando pela eficiência, eficácia e efetividade nos serviços prestados;
IV - participar de eventos institucionais, capacitações e reuniões de trabalho quando convocado ou selecionado;
V - conhecer, observar e utilizar os regulamentos e instrumentos gerenciais na execução das ações sob sua responsabilidade;
VI - zelar pela manutenção, uso e guarda do material de expediente, eliminando os desperdícios;
VII - controlar e conservar os bens patrimoniais sob sua responsabilidade;
VIII - desempenhar outras tarefas que lhe forem determinadas pelo chefe imediato, nos limites de sua competência;
IX - exercer o poder de polícia em toda a sua amplitude, desde que o faça objetivando o zelo da saúde e segurança da população, prevenindo e evitando a ocorrência de acidentes que possam pôr em risco o patrimônio e a integridade física dos demais cidadãos.
CAPÍTULO VI
DO ÓRGÃO CENTRAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 12 O órgão central de Proteção e Defesa Civil, além das competências do art. 7º da Lei (Federal) nº 12.608, de 10 de abril de 2012, deve ter as seguintes atribuições:
I - promover e coordenar o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, em articulação com a União e os Municípios;
II - realizar abordagem sistêmica através de ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação;
III - expedir normas para implementação e execução de Plano Estadual de Proteção e Defesa Civil;
IV - orientar e supervisionar as ações de defesa civil;
V - elaborar e implementar planos, programas e projetos de defesa civil;
VI - manter o cadastro produzido pelos Municípios das áreas suscetíveis à ocorrência de desastres com suas respectivas caracterizações, levantamento e mapeamento;
VII - identificar as bacias hidrográficas com risco de ocorrência de desastres;
VIII - manter sistema de monitoramento meteorológico, hidrológico e geológico das áreas de risco, bem como dos riscos biológicos, nucleares e químicos;
IX - produzir alertas sobre a possibilidade de ocorrência de desastres, em articulação com a União e os Municípios;
X - incentivar a pesquisa sobre desastres e o ensino destinado à pesquisa, extensão e capacitação de recursos humanos, com vistas ao gerenciamento e à execução de atividades de proteção e defesa civil, em articulação com órgãos internacionais, federais e estaduais especializados;
XI - manter sistema de informações de desastres compatível com o sistema nacional de informações e monitoramento de desastres;
XII - elaborar e propor ações voltadas ao aperfeiçoamento de programas para Proteção e Defesa Civil, bem como o desenvolvimento de novos programas e projetos;
XIII - identificar e sugerir o uso de recursos orçamentários e financeiros a serem utilizados em ações de proteção e defesa civil;
XIV - analisar e sugerir alterações em políticas públicas de desenvolvimento que possam aperfeiçoar a prevenção e a resiliência a desastres;
XV - instruir processo para declaração de estado de calamidade pública ou situação de emergência, quando de competência do Estado;
XVI - estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
XVII - estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
XVIII - apoiar os Municípios na implantação dos órgãos municipais de proteção e defesa civil e núcleos de proteção e defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;
XIX - apoiar os Municípios na elaboração da carta geotécnica;
XX - apoiar, se necessário, as vistorias em edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
XXI - apoiar os Municípios no mapeamento das áreas de risco, nos estudos de identificação de ameaças, suscetibilidades, vulnerabilidades e risco de desastre e nas demais ações de prevenção, mitigação, resposta e recuperação;
XXII - providenciar a distribuição e o controle dos suprimentos necessários ao abastecimento em situações de desastres;
XXIII - propor o disciplinamento do controle, manuseio e transporte de produtos perigosos, bem como do seu armazenamento provisório.
XXIV - subsidiar os Gabinetes do Secretário e do Governador do Estado com informações relacionadas à Proteção e Defesa Civil, em casos de situação de emergência e estado de calamidade pública ou na iminência de sua ocorrência;
XXV - requisitar em caso de desastres ou na iminência:
a) temporariamente, servidores e recursos materiais de órgãos ou entidades integrantes do SEPDEC, necessários para emprego em ação de defesa civil;
b) recursos financeiros, materiais e humanos necessários à eficácia de seu desempenho, obedecida a legislação vigente;
XXVI - propor ao Governador do Estado a homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pela Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
XXVII - propor ao Governador do Estado a política e as diretrizes que devem orientar a ação governamental nas atividades de defesa civil do Estado.
CAPÍTULO VII
DAS COORDENADORIAS
MUNICIPAIS DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Art. 13 Às Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, nas respectivas áreas, compete:
I - executar a PNPDEC e PEPDEC em âmbito local;
II - coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e os Estados;
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV - identificar e mapear as áreas de risco de desastre;
V - promover a fiscalização das áreas de risco de desastre e vedar novas ocupações nessas áreas;
VI - propor, ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a declaração de situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII - vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
VIII - organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX - manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastre;
X - mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de desastre;
XI - realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII - promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situação de desastre;
XIII - proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XIV - manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e atividades de proteção civil no Município;
XV - estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do SINPDEC e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XVI - prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.
Parágrafo Único. As ações desenvolvidas pelas Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC devem ser operacionalizadas em regime de colaboração recíproca com o Estado, respeitada a autonomia municipal, de modo que a sua coordenação ficará ao encargo do órgão local de defesa civil.
CAPÍTULO VIII
DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Art. 14 Aos órgãos de apoio do Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil compete:
I - propiciar apoio técnico;
II - colaborar na formação de banco de dados e mapa-força dos recursos disponíveis em cada entidade para as ações de socorro, assistência e recuperação;
III - engajar-se nas ações de socorro e assistência, mobilizando recursos humanos e materiais disponíveis nas entidades representadas, quando o exigir o interesse da defesa civil;
IV - executar, nas áreas de sua competência, as ações determinadas pelo Órgão Central de Proteção e Defesa Civil, visando atuação conjugada e harmônica.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 15 Em situações de emergência ou estado de calamidade pública, as atividades assistenciais, de reabilitação e de recuperação devem ser da responsabilidade do Município, cabendo posteriormente ao Estado as ações supletivas, quando comprovadamente esgotada a capacidade de atendimento da administração local.
Parágrafo Único. A atuação dos órgãos estaduais e municipais, na área atingida por desastre, deve ocorrer sempre em regime de cooperação, cabendo sua coordenação ao órgão municipal de Proteção e Defesa Civil.
Art. 16 A situação de emergência e o estado de calamidade pública devem ser decretados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, quando o evento atingir apenas o seu Município, ou pelo Governador do Estado, quando o evento tiver atingido dois ou mais Municípios, devendo constar no decreto a previsão de sua vigência e sua suspensão imediata após o retorno à normalidade.
§ 1º Decretada a situação de emergência ou o estado de calamidade pública, o decreto municipal deve ser, imediatamente, remetido ao órgão central de Proteção e Defesa Civil, para que sejam tomadas as medidas cabíveis em relação à participação do Estado no atendimento aos pleitos do Município.
§ 2º Os eventos anormais e adversos devem ser notificados ao órgão central de Proteção e Defesa Civil no prazo de até 12 (doze) horas, contados de sua ocorrência, mesmo que não caracterizem situação de emergência ou estado de calamidade pública, para fins de cadastro no banco de dados do Estado.
Art. 17 Quando houver a necessidade de aporte de recursos orçamentários e financeiros estaduais para atendimento aos Municípios atingidos por desastre, é necessária a homologação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública decretados pelo Governador do Estado.
§ 1º A decretação da situação de emergência ou estado de calamidade pública pelo Município não obriga o Estado a homologá-lo.
§ 2º O Poder Executivo Estadual deve homologar a situação anormal decretada pelo Município quando, caracterizado o desastre, for necessário estabelecer um regime jurídico especial que permita o atendimento complementar às necessidades temporárias de excepcional interesse público, voltadas à resposta aos desastres, à reabilitação do cenário e à reconstrução das áreas atingidas.
Art. 18 A homologação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Poder Executivo Estadual deve ocorrer por meio de decreto, após requerimento do Poder Executivo do Município afetado pelo desastre.
§ 1º No corpo do requerimento, a autoridade deve explicitar as razões pelas quais deseja a homologação, incluindo as necessidades de auxílio complementar por parte do Governo Estadual.
§ 2º O requerimento deve ser encaminhado ao órgão central de Proteção e Defesa Civil, no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ocorrência do desastre, não impactando nos prazos estabelecidos pelo Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil.
§ 3º No caso dos desastres graduais ou de evolução crônica, o prazo previsto no § 2º deste artigo deve ser de 20 (vinte) dias contados da data do decreto que declara situação anormal.
§ 4º O requerimento para fins de homologação de situação de emergência ou estado de calamidade pública deve ser acompanhado da seguinte documentação:
I - Decreto (original ou cópia autenticada ou carimbo e assinatura de confere com o original);
II - Formulário de Informações do Desastre - FIDE;
III - Declaração Municipal de Atuação Emergencial - DMATE, demonstrando as medidas e ações em curso, capacidade de atuação e recursos humanos, materiais institucionais e financeiros empregados pelo ente federado afetado para o restabelecimento da normalidade;
IV - parecer do órgão municipal, distrital ou estadual de Proteção e Defesa Civil, fundamentando a decretação e a necessidade de reconhecimento federal;
V - relatório fotográfico, composto por fotos legendadas, preferencialmente georreferenciadas;
VI - outros documentos ou registros que esclareçam ou ilustrem a ocorrência do desastre.
Art. 19 Quando flagrante a intensidade do desastre e seu impacto social, econômico e ambiental na região afetada, o órgão central de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de acelerar as ações de resposta aos desastres, pode orientar o Governador do Estado a promover a homologação sumária da situação de emergência ou do estado de calamidade pública, com base apenas no requerimento e no decreto do Município.
Parágrafo Único. Quando a homologação for sumária, a documentação prevista deve ser encaminhada ao Órgão Central de Proteção e Defesa Civil no prazo máximo de 10 (dez) dias da publicação da homologação, para fins de instrução do processo e de apoio complementar por parte do Governo Estadual.
Art. 20 Constatada a qualquer tempo a presença de vícios nos documentos constantes da solicitação de homologação ou a inexistência do estado de calamidade pública ou da situação de emergência declarados, o decreto de homologação deve ser revogado e perder seus efeitos, assim como o ato administrativo que tenha autorizado a realização da transferência obrigatória ou voluntária, ficando o ente beneficiário obrigado a devolver os valores repassados atualizados monetariamente, conforme determina a legislação pertinente.
Art. 21 O Município que discordar do indeferimento do pedido da homologação deve apresentar à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias, recurso administrativo apontando as divergências, suas razões e justificativas.
§ 1º O pedido de reconsideração do ato de indeferimento deve ser fundamentado, indicando a legislação e as provas que amparam seus argumentos.
§ 2º Da decisão proferida no pedido de reconsideração, constante do § 1º deste artigo, cabe recurso em último grau ao Conselho Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 22 A homologação da situação de emergência ou do estado de calamidade pública pelo Estado deve ser válida por no máximo até completar 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 23 Os Núcleos Comunitários de Proteção e Defesa Civil - NUPDECs devem funcionar como centros de reuniões e debates entre as Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC e as comunidades locais, com competência para planejar, promover e coordenar atividades de defesa civil, com destaque para:
I - identificação de riscos de desastres e participação na preparação de mapas temáticos relacionados com as ameaças e as vulnerabilidades dos cenários;
II - promoção do debate de medidas preventivas estruturais e não estruturais, com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
III - demandar procedimentos para a elaboração de planos de contingência locais e de operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios simulados, para aperfeiçoá-los;
IV - solicitar o treinamento de voluntários e de equipes técnicas para atuarem em circunstâncias de desastres;
V - articulação com órgãos de monitoramento, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previsão de desastres;
VI - organização de planos de chamadas, com o objetivo de otimizar o estado de alerta na iminência de desastres.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25 Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 19 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Ubirajara Barreto Santos
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade
José Carlos Felizola Soares Filho
Secretário de Estado Geral de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. 23.06.2020.