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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.416, DE 22
DE MAIO DE 2018
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Institui o
passe livre junto às empresas de transporte coletivo intermunicipal aos
Agentes de Segurança Penitenciária e dá providências correlatas. |
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado manteve o texto integral do Projeto de Lei nº 82/2017, vetado pelo Governador do Estado, e eu, para os efeitos dos §§ 5º e 7º do art. 64 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, junto às empresas de transporte coletivo intermunicipal, o passe livre no deslocamento em território estadual, aos Agentes de Segurança Penitenciária, em efetivo exercício de suas atividades no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC.
Art. 2º O passe livre a que se refere o art. 1º desta Lei, deve ser concedido mediante a apresentação de documento expedido pela Secretaria de Estado Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC, do qual deve constar a especificação do local de trabalho e do domicílio do servidor.
Parágrafo Único. As empresas de transporte coletivo intermunicipal não são obrigadas a fornecer passe livre fora da área de trajeto compreendido entre o domicílio e o local de trabalho do servidor.
Art. 3º Nos coletivos em que se encontrem os Agentes de Segurança Penitenciária, cumpre-lhes o dever de promover a segurança dos demais passageiros, motorista e cobrador, sempre que a ordem estiver sendo ameaçada, promovendo os meios legais para o restabelecimento, e comunicando o fato ou conduzindo os transgressores à autoridade superior competente.
Art. 4º As normas regulares, orientações e instruções, que, se for o caso, forem necessárias à aplicação ou execução desta Lei, devem ser expedidas pelo Governador do Estado, ou, ainda, de acordo com a respectiva competência, pelo Secretário de Estado da Justiça e de Defesa ao Consumidor - SEJUC.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Aracaju, 22 de maio de 2018; 197º da Independência e 129º da República.
DEPUTADO LUCIANO
BISPO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 05.06.2018.