|
|
Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.404, DE 12
DE ABRIL DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado de Sergipe, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, autorizado a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Rosário do Catete, o imóvel de sua propriedade, localizado na Praça Major Manoel José Ferreira, nº 48, onde funcionava o prédio da Exatoria Estadual, no Município de Rosário do Catete, com área descrita no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo possui uma área de 96,25m², sendo 66,35m² de área construída.
Art. 2º A cessão a que se refere o "caput" deste artigo deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de Cessão, observadas as normas regulares.
Art. 3º A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 1º desta Lei deve ter a única e exclusiva finalidade a de funcionar a Sede do Poder Executivo Municipal, não podendo ceder ou sub-rogar, no todo ou em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes à mesma cessão de uso, sob pena de rescisão do instrumento legal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei determinará a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário.
Art. 5º O Cessionário fica responsável por todas as despesas decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel, bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 6º O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da Fazenda, a serem fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 7º A Procuradoria geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, por meio da sua Superintendência de Patrimônio - SUPAT, devem promover, junto com o Cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal a Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO ESTADO
Elder Sandes Vieira
Secretário de Estado de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.