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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.394, DE 12
DE ABRIL DE 2018
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Educação - SEED, autorizado a outorgar, mediante Cessão de Uso, ao Município de Frei Paulo, o uso do imóvel, de sua propriedade, localizado no Povoado Alagadiço, Zona Rural, S/N, no Município de Frei Paulo, com área descrita no parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. O imóvel de que trata o "caput" deste artigo, possui uma área total de 940m², com 229,99m² de área construída, sendo 34,70m de frente e 35,50m de fundo com comprimento de 30m ao leste e 27m ao oeste.
Art. 2º A cessão de que se refere o art. 1º desta lei deve ser efetivada com a celebração do devido Termo de Cessão, observadas as normas regulares.
Art. 3º A Cessão de Uso autorizada na forma do art. 1º desta Lei deve ter por com a única e exclusiva finalidade de funcionar a Escola Rural Povoado Alagadiço, não podendo ceder ou sub-rogar, no todo em parte, os direitos e obrigações a ela inerentes à mesma cessão de uso, sob pena de rescisão do instrumento legal.
Art. 4º O não cumprimento do disposto no art. 3º desta Lei deve determinar a revogação do Termo de Cessão de Uso, sem direito a retenção ou indenização por eventuais benfeitorias realizadas pelo Cessionário.
Art. 5º O Cessionário fica responsável por todas as despesas decorrentes do uso, por indenização de prejuízos causados, por perdas e danos resultantes da má conservação ou mau uso, quanto ao imóvel, bem como por riscos de serviço ou acidentes de trabalho, inclusive perante terceiros, referentes aos seus servidores.
Art. 6º O prazo da Cessão de Uso de que trata esta Lei deve ser de até 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período, conforme normas, condições e exigências a critério da Secretaria de Estado da Educação, a serem fixadas no respectivo termo de cessão.
Art. 7º A Procuradoria Geral do Estado - PGE, e a Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPLAG, por meio da sua Superintendência de Patrimônio - SUPAT, devem promover, junto com o Cessionário, as medidas necessárias para que seja efetuada, na forma legal a Cessão de Uso autorizada por esta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 12 de abril de 2018; 197º da Independência e 130º da República.
BELIVALDO CHAGAS
SILVA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Elder Sandes Vieira
Secretário de Estado de Governo, em exercício
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.