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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.251, DE 13
DE JULHO DE 2017
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual
da Associação de Desenvolvimento Comunitário Vera Cruz, com sede no Povoado
Saco do Camisa e foro na Comarca de Poço Verde - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003 com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação de Desenvolvimento Comunitário Vera Cruz, CNPJ Nº 01.879 .525/0001-01, de que trata a Lei nº 4.243, de 02 de maio de 2000, com sede no Povoado Saco do Camisa e foro na Comarca de Poço Verde - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 13 de julho de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.