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Estado de Sergipe |
LEI Nº 8.168, DE 21
DE DEZEMBRO DE 2016
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Altera o Anexo Único da Lei nº 7.615, de 13 de maio de
2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até R$
428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal – CAIXA, para os fins que
especifica, e dá providências correlatas. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 7.615, de 13 de maio de 2013, que autoriza a contratar operação de crédito no valor de até R$ 428.791.548,18, junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, para os fins que especifica, e dá providências correlatas, que passa a vigorar de acordo com o Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 21 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
João Augusto Gama da Silva
Secretário de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
Jeferson Dantas Passos
Secretário de Estado da Fazenda
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E.
ANEXO ÚNICO
"LEI Nº
7.615, DE 13 DE MAIO DE 2013
ANEXO ÚNICO
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NÚMERO DE ORDEM |
DESCRIÇÃO DAS OBRAS A SEREM REALIZADAS |
MUNICÍPIOS ATENDIDOS |
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01 |
Implantação da Rodovia ligando os Povoado Santa Cruz e São Miguel |
Propriá |
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02 |
Implantação do contorno rodoviário de Itabaianinha |
Itabaianinha |
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03 |
Implantação da Rodovia SE-100 Norte, Trecho: Aguilhadas / Atalho |
Pirambu e Pacatuba |
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04 |
Implantação da Rodovia Entr. BR-235 (Itabaiana) / Entr. BR-101 (Itaporanga D'Ajuda) |
Itabaiana e Itaporanga |
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05 |
Rodovia Japoatã - Propriá |
Japoatã e Propriá |
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06 |
Pavimentação Asfáltica no Município de Estância |
Estância |
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07 |
Construção e Recuperação de Pontes no Município de Estância |
Estância |
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08 |
Urbanização da Comunidade Malvinas no Bairro Aeroporto (Recanto da Paz) |
Aracaju |
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09 |
Recuperação do Sistema Viário do Centro Administrativo Gov. Augusto Franco |
Aracaju |
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10 |
Elaboração do Projeto de Implantação da Avenida Perimetral Oeste em Aracaju |
Aracaju |
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11 |
Desmonte do Morro da Piçarreira (Obras complementares do Aeroporto Santa Maria) |
Aracaju - São Cristóvão |
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12 |
Obras de infraestrutura urbana complementares - Duplicação da Av. Euclides Figueiredo/Av. João Rodrigues |
Aracaju |
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13 |
Elaboração do Projeto Linha Vermelha - 1ª Etapa (Obras viárias complementares do Aeroporto Santa Maria) |
Aracaju - São Cristóvão |
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14 |
Infraestrutura em Nossa Senhora do Socorro |
Nossa Senhora do Socorro |
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15 |
Mercado de Lagarto |
Lagarto |
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16 |
Mercado de Itabaiana |
Itabaiana |
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17 |
Obras de Infraestrutura Habitacional |
Estado de Sergipe |
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18 |
Aquisição de Equipamentos para Alta Complexidade e Hospitais Regionais (Complementação e renovação) |
Regional de Nossa Senhora da Glória, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro, Centro Obstétrico de Capela, HUSE e MNSL |
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"19 |
Obra de Construção do Hospital do Câncer de Sergipe |
Todos os Municípios do Estado de Sergipe |
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20 |
Obra de Construção do Centro de Apoio Integral à Pessoa com Deficiência (Contrapartida do Estado) |
Todos os Municípios do Estado de Sergipe |
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21 |
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Escolares e Centros Profissionalizantes |
Estado de Sergipe |
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22 |
Construção do Instituto Médico Legal |
Estado de Sergipe |
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23 |
Aparelhamento do Novo IML |
Estado de Sergipe |
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24 |
Aparelhamento dos Laboratórios de DNA e TOXICOLOGIA do Instituto de Análises e Perícias Forenses |
Estado de Sergipe |
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25 |
Aquisição de viaturas para Segurança Pública |
Estado de Sergipe |
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26 |
Recuperação, Reforma e Melhorias no Perímetro Irrigado Califórnia |
Canindé de São Francisco |
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27 |
Estruturação e recuperação do Perímetro Irrigado do Piauí |
Lagarto |
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28 |
Reforma e recuperação do Perímetro Irrigado da Ribeira |
Itabaiana |
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29 |
Recuperação da infraestrutura, aquisição e instalação de equipamentos e automação do Perímetro Irrigado Jabiberi |
Tobias Barreto |
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30 |
Aquisição de Máquinas e Equipamentos para COHIDRO |
Estado de Sergipe |
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31 |
Construção de Galpões Industriais |
Estado de Sergipe |
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32 |
Acessos e Infraestrutura em Núcleos Industriais |
Estado de Sergipe |
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TOTAL |
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