Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.829, DE 04 DE ABRIL DE 2014

Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária do Conjunto São José e Adjacências, de que trata a Lei nº 4.420, de 24 de setembro de 2001, com sede no Povoado Angola Cachorro e foro na Comarca de Lagarto - SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação Comunitária do Conjunto São José e Adjacências, CNPJ Nº 03.006.122/0001-83, de que trata a Lei nº 4.420, de 24 de setembro de 2001, com sede no Povoado Angola Cachorro e foro na Comarca de Lagarto - SE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Aracaju, 04 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO

Benedito de Figueiredo

Secretário de Estado de Governo

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 24.04.2014.