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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.828, DE 04
DE ABRIL DE 2014
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Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição (Ação Rural), com sede no Povoado Mata do Peru e foro na Comarca de Simão Dias - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a Associação Comunitária Nossa Senhora da Conceição (Ação Rural), CNPJ Nº 13.366.877/0001-42, com sede no Povoado Mata do Peru e foro na Comarca de Simão Dias - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 04 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Benedito de Figueiredo
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 24.04.2014.