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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.790, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2013
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Reconhece de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Projeto Santa Luzia, com sede no Povoado Pau Torto, Município de Santa Luzia do Itanhy e foro na Comarca de Umbaúba - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do Projeto Santa Luzia, CNPJ Nº 32.766.131/0001-70, com sede no Povoado Pau Torto, Município de Santa Luzia do Itanhy e foro na Comarca de Umbaúba - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 17.01.2014.