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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.789, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2013
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Moradores "Justino Pereira" - AMJP, de que trata a Lei nº 4.568, de 04 de junho de 2002, com sede no Povoado Rajas, Município de Pinhão e foro na Comarca de Frei Paulo - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Moradores "Justino Pereira" - AMJP, CNPJ Nº 00.346.295/0001-52, de que trata a Lei nº 4.568, de 04 de junho de 2002, com sede no Povoado Rajas, Município de Pinhão e foro na Comarca de Frei Paulo - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 17.01.2014.