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Estado de
Sergipe |
LEI Nº 7.778, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2013
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Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Trabalhadores Rurais do Povoado Lagoa de São José - ATRPLSJ, de que trata a Lei nº 4.693, de 23 de dezembro de 2002, com sede no Povoado Lagoa, Município de Pinhão e foro na Comarca de Frei Paulo - SE. |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação dos Trabalhadores Rurais do Povoado Lagoa de São José - ATRPLSJ, CNPJ Nº 03.931.478/0001-23, de que trata a Lei nº 4.693, de 23 de dezembro de 2002, com sede no Povoado Lagoa, Município de Pinhão e foro na Comarca de Frei Paulo - SE.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Aracaju, 30 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
JACKSON BARRETO DE
LIMA
GOVERNADOR DO
ESTADO
Pedro Marcos Lopes
Secretário de Estado de Governo
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 17.01.2014.