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Estado de Sergipe |
LEI Nº 773, DE 30
DE OUTUBRO DE 1956
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Autoriza a
abertura, pela Secretaria de Segurança Pública, do crédito especial da importância
de Cr$ 20.000,00, para atender ao pagamento de despesa que especifica |
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pela Secretaria de Segurança Pública, o crédito especial da importância de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), a fim de atender ao pagamento de diárias a Oficiais e Praças da Polícia Militar, no exercício de 1954.
Art. 2º A despesa com a execução da presente Lei correrá por conta do excesso da arrecadação que se verifica no corrente exercício.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Governo do Estado de Sergipe, Aracaju, 30 de outubro de 1956, 68º da República.
LEANDRO MAYNARD MACIEL
GOVERNADOR DO ESTADO
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 31.10.1956.