LEI Nº 76-A, de 02
de julho de 1962
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Indulta funcionário público e dá outras providências. |
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu, na conformidade do § 2º do artigo 3º da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica relevada a prescrição, para efeito de reversão e imediata aposentadoria, na relação de direitos entre o Estado de Sergipe e o funcionário estadual ASCENDINO DE ARAÚJO, antigo escrivão de Paz e Oficial de Registro Civil do Termo de Santo Amaro da Comarca de Maroim.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio "Fausto Cardoso", em 02 de julho de 1962.
HORÁCIO DANTAS DE
GOES
PRESIDENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 07.07.1962.