Estado de Sergipe Assembleia Legislativa Secretaria-Geral da Mesa Diretora

LEI Nº 7.673, DE 17 DE JULHO DE 2013

Revalida o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação de Moradores de Nossa Senhora Aparecida, de que trata a Lei nº 4.654, de 17 de dezembro de 2002, com sede na Cidade de Nossa Senhora Aparecida e foro na Comarca de Ribeirópolis - SE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revalidado, conforme dispõe a Lei nº 5.206, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.495, de 24 de dezembro de 2004, o reconhecimento de Utilidade Pública Estadual da Associação de Moradores de Nossa Senhora Aparecida, CNPJ Nº 16.452.021/0001-88, de que trata a Lei nº 4.654, de 17 de dezembro de 2002, com sede à Praça da Matriz, s/n, Cidade de Nossa Senhora Aparecida e foro na Comarca de Ribeirópolis - SE.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 17 de julho de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

JACKSON BARRETO DE LIMA

GOVERNADOR DO ESTADO, EM EXERCÍCIO

Pedro Marcos Lopes

Secretário de Estado de Governo, em exercício

Este texto não substitui o publicado no D.O.E. de 01.08.2013.